MÉRITO – Comissão presidida por Fabíola Cabral aprovou 27 matérias ao longo de 2022. Foto: Jarbas Araújo
Instituições financeiras estão proibidas, em Pernambuco, de oferecer empréstimos a aposentados e pensionistas por meio de telemarketing. A medida esteve entre os temas debatidos pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Alepe em 2022. Presidido pela deputada Fabíola Cabral (Solidariedade), o colegiado acatou 27 proposições nas seis reuniões realizadas. Promoveu, ainda, audiência pública sobre a proposta de Reforma Administrativa do Governo Bolsonaro.
Ao longo do ano passado, 54 projetos de lei (PLs) foram recebidos pela Comissão, sendo a maioria de iniciativa parlamentar. Um deles foi o de nº 2119/2021, apresentado por Rogério Leão (PSB) e aprovado nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça. O texto vetou atividades que tentam convencer os segurados a celebrar esse tipo de contrato por meio do chamado “telemarketing ativo”. Nessa modalidade, é o banco ou outra entidade financeira que entra em contato com o potencial cliente para realizar vendas de produtos e serviços.
“Não é difícil ouvir de conhecidos ou familiares um caso de contratação equivocada de empréstimo por aposentado ou pensionista com uma instituição financeira”, argumentou Leão na justificativa da matéria. “Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando, e a consequência é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário.” Assim, o trecho incluído no Código Estadual de Defesa do Consumidor prevê que haja solicitação do cliente, ficando as empresas autorizadas a disponibilizar número telefônico para os interessados.
Já o debate acerca da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 – mais conhecida como PEC da Reforma Administrativa – foi solicitado pelo deputado Lucas Ramos (PSB). Na ocasião, foram apontados os impactos da medida, elaborada pela gestão federal anterior, para instituições de Ensino Superior. A audiência pública contou com a participação de professores, pesquisadores e gestores.
