DÚVIDA – Priscila Krause questionou projeto com impacto em contratos de engenharia: “Pode ser escape para resolver problemas que existiam antes da pandemia”. Foto: Nando Chiappetta
Seis colegiados técnicos da Alepe reuniram-se, na manhã desta sexta (1º), para votar uma pauta de sete proposições, entre elas, a que autoriza a atualização nos valores de contratos de obras públicas. Para acelerar a tramitação, o encontro extraordinário envolveu as Comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública, Negócios Municipais, Meio Ambiente e Agricultura. Na sequência, as matérias acatadas foram referendadas, em dois turnos, pelo Plenário.
Quatro iniciativas analisadas foram enviadas pelo Poder Executivo. Por meio do Projeto de Lei (PL) nº 3497/2022, o Governo do Estado pretende criar mecanismos extraordinários e temporários para reequilibrar, do ponto de vista econômico-financeiro, contratos de obras e serviços de engenharia presentes e futuros. Assim, os preços poderão ser modificados a partir da revisão de valores de itens específicos, caso os insumos tenham sofrido “variação excessiva” no custo.
O governador Paulo Câmara aponta, na justificativa, que a medida é “indispensável para a continuidade da execução de contratos de obras públicas em andamento”. Informa, ainda, que a proposta é fruto de estudos que levaram em conta o impacto da pandemia de Covid-19 sobre a indústria de matéria-prima para a construção civil.
“Além da alta inflacionária de itens como aço, cimento, brita e areia, merecem destaque gasolina e óleo diesel, cuja variação de preços, entre janeiro e maio de 2022, representou um acréscimo de 21,73% e 33,8%, respectivamente, impactando no preço de transporte e de locação de equipamentos”, diz a mensagem.
DEFESA – Tony Gel ressaltou o risco de obras serem paralisadas caso não haja revisão dos preços iniciais. Foto: Nando Chiappetta
Apesar de reconhecer a relevância da proposta, a deputada Priscila Krause (Cidadania) absteve-se de votar, expondo pontos que considerou controversos. Ela citou a falta de uma referência temporal aos contratos que serão revistos. “Ficou em aberto se aqueles que estão há muito tempo com problemas, parados, serão incluídos automaticamente nesse novo regramento”, observou. “A lei, em tese, é para resolver questões decorrentes da pandemia, mas me pergunto se não é um escape para resolver problemas que existiam antes e que exigem um olhar diferente.”
Relator na Comissão de Finanças, o deputado Tony Gel (PSB) ressaltou o risco de algumas obras serem paralisadas caso não haja revisão dos preços inicialmente previstos. “A inflação estourou nos últimos três anos. Ou faz o realinhamento, ou as empresas vão parar os empreendimentos por não ter como concluir”, afirmou. Ele indicou que mesmo contratos iniciados em anos anteriores foram prejudicados e precisarão ser ajustados.
Transporte Social
Também foi acatado o PL nº 3498/2022, que altera normas relativas a transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife de modo a ampliar, por um ano, a gratuidade para usuários desempregados em busca de atividade econômica. Esse programa, chamado de Transporte Social, será estendido às pessoas desabrigadas por conta das chuvas ocorridas no Estado.
A matéria do Executivo contém outras previsões, como a criação da “concessão patrocinada” – modalidade que fixa contraprestações pagas pelo Poder Público ao parceiro privado. Ainda permite delegar serviços de gestão de receitas do sistema e institui a fixação de metas e padrões de qualidade nos contratos. Até nova licitação, porém, os subsídios estabelecidos durante a pandemia serão mantidos e atualizados conforme a oscilação do diesel.
ICMS antecipado
IMPOSTO – Antônio Moraes absteve-se de votar em proposta que muda regras de antecipação do ICMS. Foto: Nando Chiappetta
Já o PL nº 3499/2022 muda regras de antecipação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deixando o contribuinte sujeito ao recolhimento completo da taxa se o preço ao consumidor final for superior ao da base de cálculo. Isso não se aplicará, entretanto, aos optantes do Regime de Tributação da Substituição Tributária, o qual não permite restituição nem ressarcimento de imposto antecipado.
Priscila Krause votou contra o projeto nos colegiados, enquanto o deputado Antônio Moraes (PP) absteve-se. De acordo com a parlamentar do Cidadania, o PL 3499 promove “um aumento de impostos disfarçado”. “O contribuinte que pagar o ICMS antes, em cima do valor atribuído à mercadoria, não terá o imposto restituído caso o valor final seja maior. Mas poderá ter que pagar a mais na situação contrária”, explicou. “O cidadão pernambucano já arca com a maior carga tributária do Nordeste. Essa lei abrirá uma possibilidade de esmagá-lo ainda mais.”
Trânsito Animal e Vegetal
NORONHA – Isaltino Nascimento informou que texto sobre pagamento de guias para transporte de animais e vegetais será alterado em redação final. Foto: Nando Chiappetta
O PL nº 3500/2022, por sua vez, inclui na lei da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (Tfusp) a possibilidade de emitir Autorização de Trânsito de Vegetal, no valor de R$ 28,80, ao Arquipélago de Fernando de Noronha. Também diminui de R$ 20 para R$ 12,76 o valor da Guia de Trânsito Animal (GTA) para peixes ornamentais,.
Durante a discussão na Comissão de Justiça, Priscila Krause sugeriu que a menção à ilha passe a constar explicitamente no texto da proposta, e não apenas na justificativa anexada a ela. “Faremos essa correção na redação”, assegurou o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB). O mérito do texto também foi aprovado em Finanças, Administração, Meio Ambiente e Agricultura.
Judiciário
A Casa aprovou, ainda, o PL nº 3437/2022, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que autoriza o Judiciário Estadual a transformar cargos comissionados e funções gratificadas do quadro próprio de pessoal mediante resolução aprovada pelo Tribunal Pleno. Além disso, permite que esse Poder mude atividades de cargos efetivos vagos, caso não haja concurso público em andamento.
As medidas serão inseridas no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do TJPE. No entanto, as mudanças na estrutura administrativa por normativo interno não podem provocar aumento de despesas. Fica também vedada a transformação, por esse meio, de função gratificada em cargo comissionado e vice-versa.
RESSALVA – Para José Queiroz, “não há dificuldade de o TJPE apresentar projeto de lei quando entender necessários os ajustes em cargos e funções”. Foto: Nando Chiappetta
Quando a matéria foi discutida em Finanças, o relator, deputado José Queiroz (PDT) lembrou a harmonia entre o Legislativo e o Judiciário em momentos como a reforma do Código de Organização daquele Poder, em 2007. “Fui relator e houve pleno entendimento. Não haveria nenhuma dificuldade de o TJPE apresentar projeto de lei quando entender necessários os ajustes em cargos e funções, para que esta Casa aprove unanimemente, como tem feito”, ponderou.
Retirados de pauta
O PL nº 3031/2022, que prevê atendimento preferencial aos advogados na Administração Pública e nas concessionárias, foi retirado de pauta na Comissão de Justiça. Após receber parecer favorável do relator, deputado João Paulo (PT), houve questionamentos dos deputados Waldemar Borges (PSB), Tony Gel e Priscila Krause. Por sugestão de Isaltino Nascimento, a proposta do presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PSB), será analisada após o recesso parlamentar.
Da mesma forma, foi adiada a votação do Projeto de Resolução nº 3522/2022, apresentado pela Mesa Diretora da Casa, a fim de limitar a quantidade de projetos de resolução com o objetivo de conceder a Medalha Joaquim Nabuco. O texto indica um máximo de quatro iniciativas por parlamentar em cada legislatura.
Assista a íntegra da reunião conjunta das comissões técnicas:
