BALANÇO – Colegiado presidido por Fabrizio Ferraz também debateu medidas para aumentar proteção de segmentos vulneráveis. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Segurança Pública da Alepe deu atenção especial, no ano de 2021, a matérias que tratam das carreiras dos profissionais do setor. A pauta do grupo parlamentar, criado em 2020, também teve iniciativas para aumentar a proteção de segmentos mais vulneráveis à violência, como jovens, mulheres e pessoas com deficiência. E, para além da rotina de discussão e aprovação de leis, os integrantes seguiram acompanhando de perto as políticas de combate à criminalidade.
Uma das matérias referendadas pelo colegiado foi a criação do Sistema de Proteção Social dos Militares de Pernambuco (SPSMPE). O projeto encaminhado pelo Governo do Estado foi convertido na Lei Complementar nº 460/2021, que reuniu regras e direitos para os benefícios de policiais e bombeiros, além de tratar dos serviços de assistência médica e social. O objetivo foi adequar a norma local à Lei Federal nº 13.954/2019, que estendeu a esses servidores estaduais algumas regras previdenciárias das Forças Armadas.
Entre outros pontos, o texto incorpora à legislação pernambucana o princípio da paridade, que é o direito dos inativos à revisão do valor da remuneração sempre que isso ocorrer com os ativos. No caso da integralidade – passagem para a reserva remunerada com o mesmo salário da ativa –, o tempo de serviço necessário aumentou de 30 para 35 anos, com o mínimo de três décadas na carreira estadual.
Também receberam o aval da Comissão as novas regras de promoção dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. A proposta do Executivo foi modificada a partir da discussão feita pelos parlamentares do grupo a fim de ampliar as possibilidades de promoção post mortem. A nova redação permite que ela seja concedida aos militares que não estejam em serviço, mas venham a falecer, por homicídio ou não, atuando em razão da função.
Anteriormente, o colegiado autorizou o Governo do Estado a fazer acordos extrajudiciais para conceder a graduação de sargento a policiais e bombeiros militares que entraram na Justiça pedindo a promoção. Segundo o Executivo, a medida pode trazer solução para centenas de ações judiciais apresentadas por agentes que concluíram o curso de formação sub judice.
Além das questões relativas às carreiras de militares, o grupo parlamentar teve assento no Comitê Gestor do Pacto pela Vida, que se reúne semanalmente para discutir a condução da segurança pública em Pernambuco. Composto por oito secretarias, esse conselho estadual tem o Poder Legislativo como convidado permanente, junto com Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria e prefeituras.
Ao longo do ano, a Comissão de Segurança recebeu 203 projetos para análise, tendo feito a discussão de 56 matérias em 13 reuniões ordinárias virtuais. O formato foi empregado por conta da pandemia de Covid-19, como forma de reduzir a exposição ao novo coronavírus.
“Adotamos essas providências para tentar diminuir os problemas ainda causados pela crise sanitária. Sem o imprescindível apoio dos parlamentares integrantes do colegiado, bem como dos assessores e do corpo técnico da Casa, não teríamos finalizado o ano com saldo tão positivo”, registrou o presidente, deputado Fabrizio Ferraz (PP).
Proteção
Ao se voltar para os casos de violência contra os públicos mais vulneráveis, um dos eixos enfatizados foi a produção de dados. A Comissão deu aval a projetos que obrigam o Governo do Estado a divulgar relatórios anuais sobre casos de feminicídio e de agressões sofridas por pessoas com deficiência.
Foi aprovada, também, uma proposição que torna obrigatória a disponibilização do boletim de ocorrência (BO) eletrônico para casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e com deficiência. Além disso, o grupo parlamentar endossou propostas que obrigam estabelecimentos de saúde e cartórios a notificar autoridades policiais nos casos de gravidez envolvendo meninas de até 14 anos e nove meses.
