RELATOR – Proposta permite entendimento entre as partes a despeito da situação dos processos. “Iniciativa é muito justa”, opinou Fabrizio Ferraz. Foto: Roberto Soares

O Governo do Estado poderá fazer acordos extrajudiciais para conceder a graduação de sargento a policiais e bombeiros militares que entraram na Justiça pedindo a promoção. A autorização está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 2437/2021, encaminhado pelo Poder Executivo e aprovado, nesta quarta (1º), pela Comissão de Segurança Pública da Alepe. 

A matéria teve como relator o deputado Fabrizio Ferraz (PP), que é o presidente do colegiado. Segundo a proposta, fica permitido o entendimento entre as partes, independentemente da situação dos processos judiciais. “A iniciativa é muito justa”, opinou. “A medida vai beneficiar centenas de policiais e bombeiros”, acrescentou o deputado Alberto Feitosa (PSC).

Na justificativa, o Governo do Estado explica que “a não graduação desses militares trará perda de recursos públicos, tendo em vista que houve gastos no processo de treinamento para que o servidor ocupasse graduação superior”. Além disso, a proposição autoriza a solução de centenas de ações judiciais apresentadas por agentes que concluíram o curso de formação sub judice, o que “trará maior segurança jurídica na relação funcional”, completa o texto.

O Executivo ressalta que “as transações extrajudiciais não contemplarão situações que, eventualmente, resultem em impacto financeiro para os cofres estaduais, considerando que os concluintes do curso de formação já recebem, em caráter provisório, o soldo correspondente à referida graduação, restando apenas a efetivação”.

O grupo parlamentar ainda acatou o PL nº 2468/2021, que autoriza o repasse de recursos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), da ordem de R$ 45 milhões, ao Poder Executivo. Também foram escolhidos relatores para outros 13 projetos.