
BALANÇO – Roberta Arraes registrou avanços na interiorização e desempenho da Comissão no combate à pandemia. Foto: Evane Manço
A Comissão de Saúde discutiu e aprovou, nesta terça (14), o Projeto de Lei nº 2931/2021, que institui a Política de Assistência Social e a organização do Sistema Único de Assistência Social (Suas) em Pernambuco. O texto do Poder Executivo regulamenta a política pública de seguridade social prevista na Constituição Federal como direito de todos. Gratuidade, integralidade da proteção e o respeito às diversidades são também princípios elencados na matéria.
Na mensagem encaminhada junto à proposta, o governador Paulo Câmara destaca que “a autonomia federativa garante que cada ente atenda às diversidades regionais, dando tratamento adequado às necessidades específicas e adaptando as peculiaridades da região às competências que lhe cabem”. A proposição também será votada, em Primeira Discussão, na Ordem do Dia desta tarde.
O colegiado ainda aprovou 13 projetos que autorizam o Estado a ceder e alienar imóveis para prefeituras, todos com encargos. As áreas se destinam à instalação de unidades de saúde e de estruturas administrativas de secretarias municipais. “Foram contempladas as cidades de Bom Jardim, Serrita, Ribeirão, Bonito, Frei Miguelinho, Itambé, Triunfo, Sanharó, Itapetim, Surubim, Recife, Belém de Maria e Araçoiaba”, listou a relatora das matérias, deputada Simone Santana (PSB). “Com as mais diversas finalidades, os imóveis vão contribuir com a infraestrutura dessas localidades.”
Por ser a última reunião do ano, os integrantes fizeram um balanço da atuação da Comissão de Saúde. A presidente, deputada Roberta Arraes (PP), registrou os avanços na interiorização dos serviços de saúde e o desempenho do grupo parlamentar em ações relacionadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19.