ADIAMENTO – PL que proíbe a administração pública de contratar terceirizados condenados pela prática foi retirado de pauta a pedido de Alberto Feitosa. Foto: Evane Manço
Duas propostas que tratam de LGBTfobia provocaram debate, nesta terça (16), na Comissão de Segurança Pública. Uma delas – a que proíbe o Poder Público estadual de contratar empresas terceirizadas com funcionários condenados por essa prática – foi retirada de pauta após questionamentos do deputado Alberto Feitosa (PSC). O parlamentar também fez ressalvas à matéria que estabelece penalidades administrativas contra atos de racismo, homofobia ou discriminação a mulheres em eventos esportivos – esta, aprovada por unanimidade.
O relator, deputado Aluísio Lessa (PSB), manifestou-se a favor do Projeto de Lei (PL) nº 2307/2021, apresentado pelo deputado Clodoaldo Magalhães (PSB) para mudar os critérios de contratação dos serviços terceirizados pelo Estado. Contudo, Feitosa sustentou que a medida dificultaria a ressocialização de pessoas condenadas criminalmente. O presidente do colegiado, deputado Fabrizio Ferraz (PP), sugeriu que essa e outras proposições que restringem vínculos empregatícios sejam tema de reunião com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
Embora tenha dado parecer favorável à proposição que trata da discriminação em eventos esportivos, Alberto Feitosa criticou algumas especificidades com relação a gênero e orientação sexual das vítimas de violência. “Querem colocar algumas pessoas como diferentes do restante da sociedade. Agressão é agressão. A conduta tem que ser a mesma. Estamos criando um ambiente ruim para a convivência social”, pontuou.
ANÁLISE – Fabrizio Ferraz sugeriu que proposições que restringem vínculos com o Estado sejam tema de reunião com a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos. Foto: Evane Manço
A versão aprovada pelo colegiado é um substitutivo da Comissão de Justiça reunindo três iniciativas semelhantes que partiram dos deputados João Paulo Costa (Avante) e Gustavo Gouveia (DEM). Originalmente, elas estabeleciam penalidades administrativas para torcedores e clubes em casos de crimes de racismo e atos ofensivos contra mulheres nos estádios. Também estimulavam campanhas educativas para combater o assédio e a violência sexual.
O texto em tramitação passou a incluir ginásios e demais locais onde se realizam eventos esportivos, e a LGBTQI+fobia foi agregada às condutas passíveis de punição. Além disso, uma alteração da Comissão de Administração Pública previu que clubes, agremiações, administradores de estádios ou responsáveis pelo evento sejam responsabilizados apenas quando deixarem de comunicar às autoridades as infrações cometidas pelos torcedores.
Celulares apreendidos
Ainda nesta manhã, a Comissão de Segurança Pública acatou projeto que destina aparelhos eletrônicos de comunicação apreendidos em presídios a Centros de Recondicionamento de Computadores (CRCs). A iniciativa do deputado Rogério Leão (PL) pretende aproveitar esses equipamentos em ações de inclusão digital de comunidades carentes, inclusive por meio da promoção de aprendizagem tecnológica no processo de reciclagem e ajuste.
RECICLAGEM – Aluísio Lessa relatou proposta que destina aparelhos de comunicação apreendidos em presídios a Centros de Recondicionamento. Foto: Evane Manço
A matéria se refere a smartphones, aparelhos de telefonia e de rádio, assim como peças, partes isoladas ou acessórios recolhidos por ato administrativo ou de polícia. Como destacou o relator, Aluísio Lessa, a proposição recebeu um substitutivo da Comissão de Justiça para adequá-lo ao Código de Processo Penal e outras legislações federais.
