APROVAÇÃO – Em Desenvolvimento Econômico, PL 2307 foi relatado por Simone Santana, que apresentou parecer favorável. Foto: Evane Manço
A norma que reúne critérios para a contratação de serviços terceirizados pela administração pública estadual poderá ser alterada para inserir proibição a empresas que tenham funcionários condenados por LGBTfobia. A mudança está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 2307/2021, de iniciativa do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB). Nesta quarta (10), o texto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, mas rejeitado pelo colegiado de Cidadania da Alepe.
Na justificativa da matéria, o autor aponta que, apesar de ainda não existir lei criminalizando a homofobia e a transfobia no Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) enquadrou essas práticas nos tipos penais definidos pela Lei Federal nº 7.716/1989, que trata dos crimes de preconceito de raça ou de cor. O resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26/DF deve valer até que haja legislação autônoma, editada pelo Congresso Nacional.
Magalhães ainda destaca que a proposta “apresenta-se como mais uma medida de combate e prevenção aos crimes contra o segmento LGBT, que tem sido usurpado de seus direitos e garantias fundamentais”. Em Desenvolvimento Econômico, o PL foi relatado pela deputada Simone Santana (PSB), que apresentou parecer favorável.
O colegiado presidido por Erick Lessa (PP) também concedeu o aval a mais duas proposições. Entre elas, está o PL n° 2651/2021, do deputado Antonio Fernando (PSC), que prevê a inclusão do queijo coalho do Araripe no rol de produtos artesanais. A proposição foi acatada na forma de um substitutivo redigido pela Comissão de Justiça.
Debate
REJEIÇÃO – “Acredito que há vício de iniciativa, porque se impede a contratação de condenados por homofobia sem que seja um tipo de crime determinado no Código Penal”, argumentou Clarissa Tércio. Foto: Evane Manço
Durante a discussão do PL 2307 na Comissão Cidadania, as deputadas Clarissa Tércio (PSC) e Dulci Amorim (PT) posicionaram-se contra a matéria. “Acredito que há um vício de iniciativa, porque se impede a contratação de condenados por homofobia sem que esse tipo de crime esteja determinado no Código Penal. Uma decisão do STF não é suficiente para criminalizar uma pessoa. Além disso, a Lei das Execuções Penais prevê a ressocialização de condenados, justamente para evitar que os ex-detentos sejam discriminados pela sociedade”, alegou Tércio.
Por sua vez, a petista alegou que a proposta “prevê uma dupla condenação para os culpados por LGBTfobia”. “Além de receberem a penalidade judicial, eles também ficariam impossibilitados de trabalhar em empresas contratadas pelo Estado. Acredito que até aqueles que cometeram crimes têm o direito de ter uma nova chance”, frisou Amorim.
A relatora do projeto e presidente do colegiado, deputada Jô Cavalcanti, entende que a proposta seria “mais uma iniciativa do Legislativo para combater a homofobia e a transfobia”. “Segundo o STF, essas práticas já podem ser tipificadas na norma federal que define o crime de racismo”, pontuou a representante do mandato coletivo Juntas (PSOL). A parlamentar também lembrou que a matéria foi referendada pela Comissão de Justiça, que avaliou a constitucionalidade do texto.
Na reunião desta quarta, o grupo parlamentar aprovou 12 proposições no total, entre as quais o PL nº 2634/2021, também de Clodoaldo Magalhães. O projeto altera a Lei nº 16.499, que estabelece medidas de proteção a gestantes, parturientes e puérperas contra a violência obstétrica, assegurando atendimento humanizado também àquelas que possuem deficiência, por meio da utilização de recursos e tecnologias assistivas.
