JUSTIÇA – Comissão presidida por Waldemar Borges aprovou o PLC 2391 e rejeitou emendas apresentadas à proposição. Foto: Nando Chiappetta
A última proposição da pauta da autoconvocação feita pela Assembleia Legislativa, durante o recesso parlamentar, foi apreciada nesta sexta (9) por cinco Comissões Temáticas. O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2391/2021, de autoria do Governo do Estado, que institui as Microrregiões de Água e Esgoto do Sertão e da RMR-Pajeú, recebeu pareceres favoráveis em Justiça, Finanças, Administração Pública, Negócios Municipais e Meio Ambiente. Agora, segue para votação em Plenário na próxima segunda (12). As quatro emendas apresentadas à proposta foram rejeitadas em todos os colegiados.
O PLC estabelece as condições regulatórias, econômicas e políticas para incentivar o processo de regionalização e é a principal meta do Marco Legal do Saneamento, sancionado em julho do ano passado pelo Governo Federal. De acordo com o documento, os Estados têm até 15 de julho para fazer a divisão dos blocos regionais que deverão ter operações de água e esgoto compartilhadas. Caso a data-limite não seja cumprida, a União se responsabilizará pela medida. Um dos objetivos é fazer com que municípios com indicadores socioeconômicos mais baixos possam atrair investimentos ao se associarem a cidades maiores.
Conforme a matéria, a Microrregião do Sertão contém a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Juazeiro e Petrolina, composta por este último e outros 23 municípios. Já a segunda Microrregião, a RMR-Pajeú, engloba toda a Região Metropolitana do Recife e outras cidades de grande porte do Agreste e parte do Sertão. A proposição foi tema de uma audiência pública nas Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Finanças, no mês passado, com a presença da secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos, Fernandha Batista, e da presidente da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Manuela Marinho.
Justiça
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Antônio Moraes, presidente desse grupo parlamentar, também foi responsável por conceder parecer à proposta na Comissão de Justiça. Foto: Nando Chiappetta
Antes da votação no colegiado de Justiça, presidido pelo deputado Waldemar Borges (PSB), parlamentares comentaram o projeto, que recebeu parecer de Antônio Moraes (PP). Priscila Krause (DEM), que apresentou três das quatro emendas e votou contra o PLC, afirmou que o Marco Legal tenta reparar problemas crônicos na área de saneamento, mas a proposta do Governo do Estado não atende a esse requisito, principalmente no que se refere à população mais vulnerável.
“Pernambuco tem 28% de cobertura de esgotamento. Precisamos avançar nessa questão. A matéria não permite que haja avanços nos estudos de viabilidade econômica, financeira e técnica dessas microrregiões”, frisou. A democrata também criticou o sistema de gestão compartilhada proposto. “Se a gestão estadual fica com 40% dos votos do colegiado, não há equidade entre os entes federados. Falta justiça nesse conceito”, avaliou, lembrando que uma de suas sugestões propunha um rodízio na presidência do grupo. A quarta emenda ao PLC foi de autoria de Antonio Coelho (DEM).
Romero Sales Filho (PTB), também contrário à proposição, salientou que não foi convencido pelas explicações dadas na audiência pública. “Assim como o Marco Regulatório não é uma obra acabada, essa proposta vem para prejudicar os pequenos municípios, que não terão voz no novo formato de gestão”, reclamou.
O líder do Governo, Isaltino Nascimento (PSB), ressaltou que o Poder Executivo nunca se negou a discutir qualquer matéria de sua autoria. “Além do debate na Alepe, a Secretaria promoveu duas audiências públicas com ampla participação de prefeitos. Este projeto é fruto das discussões com as cidades. A iniciativa é justa, importante, necessária e vai possibilitar que as prefeituras maiores alicercem as menores, a fim de possibilitar investimentos”, assegurou. “Acredito que todos os esclarecimentos foram feitos na audiência pública. Não caberia agora apresentar emendas”, complementou João Paulo (PCdoB).
Finanças
FINANÇAS – “Universalizar é o melhor caminho e este projeto é um bom início de trabalho neste sentido”, opinou o presidente do colegiado, Aluísio Lessa. Foto: Nando Chiappetta
Durante análise na Comissão de Finanças, o presidente Aluísio Lessa (PSB) lembrou que Pernambuco tem 16 cidades com sistema próprio de gestão de esgoto, que reclamam de não terem verba nem equipe técnica para atuar. “Universalizar é o melhor caminho e esta proposta é um bom início de trabalho nesse sentido”, opinou. “A partir da nova lei, será possível conciliar saneamento básico para todos, com a manutenção de uma tarifa uniforme, e atendimento com a mesma qualidade nos diversos municípios”, comentou Antonio Fernando (PSC).
Relator da proposição nesse grupo parlamentar, Tony Gel (MDB) enfatizou que Pernambuco é pobre em reservas hídricas. “Temos dificuldades com água e a divisão foi feita para que as cidades superavitárias ajudem as deficitárias. Se pulverizarem demais as ações, a gestão ficará prejudicada. Cada Estado vai propor o modelo que mais lhe convier, mas acredito que esse projeto atende ao que necessitamos”, comentou.
Administração Pública
Da mesma forma, no colegiado de Administração Pública, coordenado pelo deputado Antônio Moraes, a matéria também foi aprovada. Apenas Romero Sales Filho se posicionou contra, reforçando o entendimento externado antes, na Comissão de Justiça, de que “o conteúdo não estava apto a ser votado”.
Negócios Municipais
NEGÓCIOS MUNICIPAIS – Ao presidir a reunião, Simone Santana ressaltou que a proposição do Poder Executivo foi discutida com as cidades e destacou também debate promovido pela Alepe. Foto: Nando Chiappetta
Aluísio Lessa leu o parecer em Negócios Municipais, que foi ratificado por unanimidade. Ao votar pela rejeição das emendas, o socialista reafirmou o entendimento do colegiado de Justiça de que estas “invadiriam a competência privativa do Governo do Estado”.
Ao presidir a reunião, Simone Santana (PSB) assinalou que a proposição do Poder Executivo foi discutida com as cidades e destacou também a audiência pública promovida pela Alepe, em junho. “Esse projeto robusto traz a tranquilidade de que esse bem precioso que é a água será levado a todos os municípios, independentemente de sua condição socioeconômica”, observou.
Meio Ambiente
O PLC 2391 também foi acatado sem emendas na Comissão de Meio Ambiente. O presidente do colegiado, Wanderson Florêncio (PSC), informou ser contrário à matéria, entretanto, como coordenador do grupo parlamentar, só poderia votar em caso de empate. “A Comissão cumpriu seu papel ao apreciar a proposta em regime de urgência, mas seguiu uma posição diversa da minha”, declarou.
MEIO AMBIENTE – “A Comissão cumpriu seu papel ao apreciar esse projeto em regime de urgência, mas seguiu uma posição diversa da minha”, declarou Wanderson Florêncio. Foto: Jarbas Araújo
Na ocasião, João Paulo aproveitou a oportunidade para solicitar que o colegiado apresente, em agosto, informes sobre os desdobramentos das audiências públicas que abordaram os projetos para construção do Arco Metropolitano e a invasão de mangues e restingas em Ipojuca.
A sugestão foi aceita por Wanderson Florêncio. “Estamos encaminhando uma pauta baseada no debate sobre o Arco Metropolitano aos deputados e ao Governo Estadual”, respondeu, registrando ainda que a licitação dessa obra foi suspensa por medida cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) nessa quinta (8).
