A proposta que permite que ônibus e micro-ônibus com mais de 15 anos de fabricação possam ser utilizados para serviços de fretamento intermunicipal no Estado foi aprovada, nesta terça (29), pela Comissão de Administração Pública.  O Projeto de Lei (PL) nº 1770/2021, apresentado pelo deputado Waldemar Borges (PSB), flexibiliza os critérios de regulação desse tipo de transporte, definidos pela Lei Estadual nº 16.205/2017, desde que sejam submetidos a vistorias técnicas a cada seis meses. 

No ano passado, entrou em vigor uma alteração na norma restringindo a atividade a veículos com até 15 anos de fabricação. Eles devem passar por vistoria anual para renovar a licença junto à Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI). Entretanto, segundo o autor, “ficou uma lacuna na legislação, que prejudicaria, por exemplo, os chamados toyoteiros”. “A regulação federal permite automóveis com mais de 15 anos, com vistorias semestrais”, explicou. 

Ainda de acordo com a matéria, os ônibus e micro-ônibus com menos de 15 anos seguem sujeitos a vistoria anual. No caso de automóveis comuns (com até sete lugares), a inspeção será feita anualmente, até os cinco anos de fabricação, quando passará a ser semestral.

O colegiado, presidido pelo deputado Antônio Moraes (PP), acatou mais quatro proposições na reunião dessa terça. No encontro, também foram escolhidos relatores para conceder pareceres a 22 projetos.