A extensão de subsídios e antecipação de créditos para empresas permissionárias do sistema de transporte público metropolitano foi acatada pelas comissões de Justiça, Finanças e Administração Pública, nesta terça (26).
Pelo texto do Projeto de Lei (PL) nº 1765/2024, enviado em regime de urgência pelo Poder Executivo, o sistema de pagamento para as empresas de ônibus que estava vigente até o fim do ano passado será estendido até o fim de 2026, o que pode ajudar a viabilizar a tarifa única de transporte proposta pela governadora Raquel Lyra.
BILHETE – Débora Almeida (centro) defendeu o projeto do Governo do Estado. Foto: Giovanni Costa
“Se antes havia bilhete A e B, hoje o valor é único, então o Estado está passando a diferença às empresas de transporte público”, explicou a presidente da Comissão de Finanças da Alepe, Débora Almeida (PSDB). Ela também foi relatora da proposta na Comissão de Justiça.
Na Comissão de Finanças, a votação antecipada do projeto partiu de uma solicitação do deputado Diogo Moraes (PSB). “Sem essa lei, não é possível repassar o subsídio para as empresas de transporte, o que é uma questão sensível para todos nós”, ressaltou o parlamentar.
Na Comissão de Administração Pública, o PL foi incluído na pauta pelo presidente Joaquim Lira (PSB). O relator, Luciano Duque (Solidariedade), parabenizou o Governo do Estado pelo projeto.
ÔNIBUS – Colegiado de Administração Pública também deu aval ao projeto. Foto: Giovanni Costa
Histórico
Segundo a legislação aprovada em 2022, os regimes de remuneração excepcionais (subsídios) para o transporte público da Região Metropolitana do Recife (STPP/RMR), instituídos durante a pandemia de Covid-19, teriam validade até julho de 2023
A medida foi válida inclusive para as empresas de ônibus permissionárias, ou seja, que oferecem serviços ainda não submetidos a licitação e posterior contrato de concessão.
No fim da gestão do governador Paulo Câmara, foi solicitada a extensão do prazo de subsídio para permissionários por mais seis meses além do prazo original, o que foi aprovado na Alepe e sancionado pelo governo em dezembro de 2022.
Agora, o governo do PSDB pretende estender o subsídio até o fim de 2026, ou até a realização de licitação para as áreas ainda operadas por permissionárias.
Segundo a justificativa apresentada junto com o PL nº 1765/2024, “a prorrogação é medida transitória e necessária para permitir a sustentabilidade financeira do sistema e, por consequência, para manter a frota das operadoras autorizadas com qualidade e regularidade do serviço prestado”,
Ainda segundo a justificativa do Executivo, a medida deverá valer até que o Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM) “realize os ajustes nos critérios remuneratórios, visando otimizar a aderência do mecanismo de apuração de despesas à sua finalidade”.
