Projetos de lei (PLs) que visam atualizar pontos específicos do Código Estadual de Defesa do Consumidor receberam o aval das Comissões de Esporte e Lazer e de Ciência e Tecnologia da Alepe nesta quarta (16). O primeiro colegiado aprovou matérias focadas em garantir a segurança de frequentadores de espaços públicos e privados de divertimento. Já o segundo grupo parlamentar acatou propostas com o objetivo de preservar os dados de consumidores que fazem compras pela internet ou que participam de programas de fidelidade.
NOVIDADES – Presidido pelo deputado João Paulo Costa, colegiado de Esporte e Lazer avaliou três mudanças no Código Estadual de Defesa do Consumidor. Foto: Nando Chiappetta
Esporte e Lazer – O colegiado presidido pelo deputado João Paulo Costa (Avante) avaliou três propostas relacionadas ao tema. “Apesar do momento difícil de pandemia e isolamento que estamos enfrentando, esta Comissão vem trabalhando de forma ininterrupta, contribuindo com os desafios que os pernambucanos enfrentam”, pontuou.
Proposto pelo deputado Romero Albuquerque (PP), o PL nº 1351/2020 obriga os parques aquáticos instalados em Pernambuco a realizar a aferição de massa corporal do visitante antes do acesso aos brinquedos que possuam limitação de peso. O estabelecimento que descumprir a regra, aprovada nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça (CCLJ), estará sujeito ao pagamento de multas.
Para preservar a segurança das crianças, o PL nº 1384/2020, apresentado pela deputada Fabíola Cabral (PP), determina a afixação de cartazes em áreas destinadas a crianças, alertando sobre a limitação de uso desses locais. Adequado por substitutivo da CCLJ, o texto deverá conter as seguintes sentenças: “O acesso e a permanência de adultos no espaço de lazer infantil são limitados aos pais, responsáveis legais e cuidadores das crianças. Caso identifique alguma atitude suspeita, informe ao gerente deste estabelecimento.”
Já os fornecedores que disponibilizam camas elásticas ao público terão regras extras a cumprir. De acordo com o PL nº 1520/2020, de autoria do deputado Henrique Queiroz Filho (PL), cuja redação foi alterada por substitutivo da CCLJ, as redes de proteção e as molas do equipamento precisarão passar por manutenções periódicas. As colunas de sustentação, por sua vez, terão que ser revestidas com espuma ou material equivalente, para garantir a segurança do usuário. A utilização do equipamento deverá, ainda, respeitar todas as instruções do fabricante, sob pena de pagamento de multas pelos responsáveis.
VENDAS ONLINE – Teresa Leitão foi a relatora dos projetos aprovados na Comissão de Ciência e Tecnologia: “Mais transparência aos processos de compra e a programas de fidelização”. Foto: Evane Manço
Ciência e Tecnologia – Presidida pela deputada Fabíola Cabral, a Comissão deu parecer favorável ao PL nº 1508/2020, que veda a exigência de cadastro prévio como condição para que o consumidor seja informado do preço e demais questões relevantes do produto ou serviço ofertado em ambiente virtual. Apresentado pela deputada Alessandra Vieira (PSDB) e acatado nos termos de um substitutivo da CCLJ, o texto prevê multas em caso de descumprimento.
Também foi aprovado o substitutivo ao PL nº 1563/2020, do deputado Gustavo Gouveia (DEM). A proposição determina que empresas com programas de fidelidade disponibilizem, de forma clara e acessível, informações de interesse do consumidor, como número de pontos acumulados, prazo de validade e regras de uso do benefício. Os detalhes devem ser disponibilizados por e-mail, telefone, SMS, WhatsApp e outros meios eletrônicos, mediante simples solicitação do usuário, exigindo-se apenas documento de identificação.
Relatora das duas matérias, a deputada Teresa Leitão (PT) acredita que as medidas são benéficas, especialmente neste momento de crescimento das vendas online. “Os projetos dão mais transparência aos processos de compra e a programas de fidelização. Além disso, preservam os direitos garantidos pela Lei Geral de Proteção de Dados“, argumentou.
