PREJUÍZO – “Maior parte dos profissionais ficará com salários congelados e a carreira sofrerá um brutal achatamento”, criticou Teresa Leitão. Foto: Giovanni Costa
A atualização no piso dos professores da rede pública estadual foi aprovada em Primeira Discussão, nesta quinta (10), pelo Plenário da Alepe. Conforme o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1720/2020, o aumento será de 12,84% para os valores mínimos de salário, que passarão de R$ 2.557,74 para R$ 2.886,15 por 200 horas-aula; e de R$ 1.918,36 para R$ 2.164,67 por 150 horas-aula. A medida será retroativa ao dia 1º de janeiro de 2020, conforme a Lei do Piso Nacional.
O acréscimo aplica-se apenas às faixas salariais da carreira que estavam abaixo do piso de 2020 – as demais seguem com valor inalterado. Em justificativa anexada à matéria, o Governo do Estado afirma que o aumento não poderia contemplar toda a categoria por determinação do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus ( Lei Complementar nº 173), que proíbe, até o fim de 2021, a concessão de qualquer tipo de reajuste ou benefício salarial que não seja fruto de decisão judicial transitada em julgado ou estabelecida em lei anterior.
A matéria recebeu 29 votos favoráveis e 12 contra. Houve, ainda, uma abstenção. Rejeitaram o PLC 1720 os deputados Alberto Feitosa (PSC), Alessandra Vieira (PSDB), Álvaro Porto (PTB), Antonio Coelho (DEM), Doriel Barros (PT), Dulci Amorim (PT), João Paulo (PCdoB), Juntas (PSOL), Priscila Krause (DEM), Romero Sales Filho (PTB), Teresa Leitão (PT) e Wanderson Florêncio (PSC).
Uma alternativa ao projeto do Governo foi apresentada por Teresa Leitão, que propôs emenda obrigando a carreira dos professores a seguir a proporção definida na Lei Estadual nº 11.559/1998. Isso faria com que o incremento do piso se refletisse em toda a categoria. A modificação, contudo, foi rejeitada por inconstitucionalidade na Comissão de Justiça, entendimento que foi referendado pelo Plenário nesta tarde, com votos contrários da bancada petista.
SINTEPE – “Não posso votar a favor de uma matéria que deixa 55 mil docentes de fora da atualização”, declarou Dulci Amorim. Foto: Giovanni Costa
Durante a discussão da matéria, Teresa Leitão voltou a defender que o restante da categoria fosse contemplado. “Do jeito que está, o professor com licenciatura plena terá salário igual àquele com nível médio. A maior parte dos profissionais ficará com salários congelados e a carreira sofrerá um brutal achatamento”, argumentou. “Isso ocorre desde o início da implementação do piso, mas, neste ano, é ainda pior. O Governo do Estado diz que ‘entrega’ muito, mas por que não ‘entrega’ a reestruturação do plano de carreiras?”, provocou.
A posição foi acompanhada pelos deputados Doriel Barros e Dulci Amorim. “Como profissional da educação, vou seguir a orientação do Sintepe (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco). Não posso votar a favor de uma matéria que deixa 55 mil professores de fora do reajuste”, declarou Amorim. Líder da Oposição, Antonio Coelho criticou o Governo: “O discurso oportunista do PSB choca-se com a realidade. O governador Paulo Câmara prometeu dobrar os salários dos educadores na campanha eleitoral”, lembrou.
Já o deputado Tony Gel (MDB) reiterou que a LC 173 não dá brecha a qualquer reajuste além do piso. “Mesmo que o governador tivesse receita suficiente para dar um aumento geral, ele seria responsabilizado criminalmente se o fizesse. Se tal medida fosse aprovada na Alepe, ele seria obrigado a vetá-la. E se esta Casa derrubasse o veto, isso seria revertido por via judicial”, previu. Para o líder do Governo, deputado Isaltino Nascimento (PSB), só é possível, no momento, contemplar os 5 mil professores que ganham abaixo do piso: “Deveríamos levar essa discussão para o Congresso Nacional, que poderia reverter a proibição”.
LIMITAÇÃO – Tony Gel defende proposta do Executivo, citando proibição prevista em lei federal: “O governador seria responsabilizado criminalmente”. Foto: Giovanni Costa
Em resposta, Teresa Leitão registrou que a LC 173 foi editada em maio, enquanto o novo valor do piso estava definido desde janeiro. “Se o Governo do Estado tivesse enviado o projeto contemplando toda a carreira no início do ano, não poderia utilizar agora a desculpa de que a lei federal impede a medida. E a proporção entre as carreiras está prevista em leis como a do Plano de Cargos e Carreiras e a do Estatuto do Magistério”, contra-argumentou.
Por fim, os deputados João Paulo (PCdoB) e Antonio Fernando (PSC) defenderam que mudanças na carreira dos docentes estaduais para impedir o achatamento de salários devem ser negociadas com a categoria no futuro. “Cabe a nós, junto com o Governo Estadual, encontrar alternativas, de curto, médio e longo prazos, a fim de melhorar o salário da categoria”, avaliou o comunista.
Veja outras propostas aprovadas na Ordem do Dia de hoje:
Suspensão da dívida
O PL nº 1658/2020, do Governo do Estado, foi acatado em primeira votação. A proposta permite que Pernambuco adie o pagamento das dívidas contraídas com a União, medida prevista pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus para auxiliar os Estados nos gastos extras com a pandemia.
A estratégia de socorro aos entes federativos estabelecida pelo Congresso Nacional aplica-se ao débito contraído no final de 1997, quando a União assumiu diversas dívidas de governos estaduais e refinanciou o valor para pagamento em 30 anos, por meio da Lei nº 9496/1997. Com esse novo aditamento de contrato, o Poder Executivo de Pernambuco poderá aumentar o prazo do financiamento pelo tempo em que o pagamento da dívida esteve suspenso em 2020.
Impostos
POLO TÊXTIL – Para Antonio Fernando, PL 1659 representa aumento de imposto. “Prejudica o setor, que precisa de incentivos para enfrentar os efeitos da pandemia”, acredita. Foto: Giovanni Costa
Aprovado também em Primeira Discussão, o PL nº 1659/2020, do Poder Executivo, promove uma mudança na sistematização dos benefícios na tributação sobre tecidos, artigos de armarinho e confecções. A matéria recebeu 11 votos contrários.
Na regra original, todas as empresas participantes (fabricantes, atacadistas e varejo) precisam estar cadastradas pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e pagar uma taxa de fiscalização para ter direito às vantagens. Com a alteração, será possível antecipar o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mesmo ao adquirir produtos de fornecedores não cadastrados.
Para Antonio Fernando, o texto representa aumento de imposto. “A lei atual prevê alíquotas que vão de 1% a 6%, mas o projeto estipula um percentual de desconto de 6,5%. Isso prejudica o polo têxtil de Pernambuco, que precisa de incentivos para enfrentar os efeitos da pandemia”, alegou o deputado.
Tony Gel, no entanto, esclareceu que os beneficiados pela sistemática adotada no Estado seguirão pagando as mesmas alíquotas. Além disso, segundo ele, haverá redução de 18% para 6,5% no valor a ser pago por quem não é contemplado atualmente. “Garanto que não é um aumento de imposto, mas um incentivo que foi negociado pelo Estado com os empresários do ramo”, alegou.
O Plenário concordou, igualmente, com a concessão de benefícios fiscais para importação e venda de combustíveis para navegação de cabotagem. De autoria do Governo do Estado, o PL nº 1655/2020 estabelece alíquota de 7% na saída interna e na importação de óleo diesel marítimo e óleo combustível (tipo bunker) sobre as operações de abastecimento de embarcações.
A Casa ainda referendou modificações no uso dos recursos do Fundo de Inovação de Pernambuco (Inovar-PE), presentes no PL nº 1725/2020, também do Executivo. A verba, atualmente utilizada apenas por micro e pequenas empresas, deverá ser destinada a pessoas jurídicas de qualquer porte. Além disso, os valores do fundo passarão a ser depositados em conta bancária própria, o que facilitará a operação.
Combate a fraudes
Empresas e organizações sociais que possuem contrato com o Governo do Estado terão mais prazo para implementar programas de integridade – ou seja, medidas que visam prevenir, detectar e remediar fraudes. É o que prevê o PL nº 1653/2020, enviado pelo Poder Executivo a fim de adiar em um ano essa determinação legal. A matéria também foi aprovada em Primeira Discussão.
A adoção de programas de integridade por pessoas jurídicas foi estabelecida pela Lei Estadual nº 16.722/2019. No caso de contratantes para obras ou serviços de engenharia e de gestão, a obrigação passará a valer em 2022, para valores acima de R$ 10 milhões, e em 2023, para projetos que custem mais de R$ 5 milhões. Entidades com contratos administrativos em geral teriam a exigência postergada de 2024 para 2025, em negócios superiores a R$ 5 milhões.
Prouni-PE
Os parlamentares votaram favoravelmente para a criação de um programa de bolsas de estudo para alunos de baixa renda em instituições de Ensino Superior privadas. Batizada de Programa Pernambuco na Universidade (Prouni-PE), a iniciativa deve ofertar auxílios de R$ 500 para estudantes que tenham renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo. Apresentado pela gestão estadual, o PL nº 1721/2020 prevê que 70% das bolsas sejam destinadas a áreas de ciência e tecnologia.
Agroecologia
Projeto de lei que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica recebeu o primeiro aval do Plenário. Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposta visa fomentar o uso de práticas produtivas e técnicas de manejo sustentáveis no setor agropecuário, promovendo, assim, a oferta de alimentos mais saudáveis, a preservação ambiental, a valorização dos saberes de comunidades tradicionais e a melhoria da qualidade de vida da população.
O texto prevê a instituição de medidas que promovam a transição da agricultura convencional para a de base agroecológica, bem como a oferta de subsídios e políticas especiais de crédito rural. Impõe, ainda, tratamento tributário diferenciado, investimentos em pesquisas científicas no setor, fortalecimento dos espaços de comercialização de produtos oriundos da agricultura familiar de base agroecológica, bem como prioridade desses alimentos nas compras governamentais.
Repasse extra ao Sassepe
Um aporte de R$ 23 milhões no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Sassepe), previsto pelo Governo de Pernambuco no PLC nº 1656/2020, passou pela primeira votação. O repasse extra visa cobrir gastos emergenciais surgidos em virtude da pandemia do novo coronavírus e se somam a outro reforço, no valor de R$ 5,5 milhões, aprovado pela Alepe em junho deste ano.
Merenda escolar
O PL nº 1333/2020, que acentua as penalidades cabíveis a quem descumprir contratos de merenda escolar firmados com o Governo do Estado, recebeu o aval do Plenário. A proposta, aprovada em Primeira Discussão nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça, proíbe os infratores de participarem de concorrências na administração estadual por até dois anos, sem prejuízo de multas e de outras sanções previstas em edital e na Lei de Licitações.
Apresentada pelo deputado Gustavo Gouveia (DEM), a matéria visa inibir práticas que coloquem em risco a integridade física dos estudantes. Segundo o texto, são hipóteses de penalização de fornecedores: adulteração do prazo de validade dos gêneros alimentícios; redução da quantidade dos produtos contratados; fornecimento de alimentos considerados de má qualidade ou de qualidade inferior à prevista no contrato; e não atendimento de requisitos de conservação previstos pela Agência de Vigilância Sanitária, entre outras fraudes contratuais.
Segurança de barragens
Ainda em primeira votação, os parlamentares aprovaram o PL nº 1415/2020, do deputado Romero Sales Filho (PTB). A iniciativa obriga o Estado a divulgar os relatórios das vistorias técnicas realizadas em barragens, viadutos, pontes, túneis e passarelas. O texto, aprovado nos termos de um substitutivo, estabelece que as publicações contenham dados como o local em que foi feita a inspeção, a data, o nome do responsável técnico e o órgão público a que ele está vinculado, além do estado de conservação do equipamento vistoriado.
Veja todas as matérias discutidas na Ordem do Dia desta quinta (10)
