Nesta quinta (29), durante a Reunião Plenária, os parlamentares da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) discutiram e votaram uma lista de proposições – a chamada Ordem do Dia. Esse é o momento da sessão em que as matérias são avaliadas em primeiro e segundo turnos, em redação final ou, ainda, em votação única, como é o caso dos projetos de resolução, das indicações e dos vetos do governador a projetos aprovados na Casa.
Veja algumas das propostas da Ordem do Dia desta quinta:
Veto à cobrança por tornozeleiras
O veto do governador Paulo Câmara à cobrança a presos e apenados pelo uso de tornozeleiras eletrônicas foi acatado pelo Legislativo Estadual, em votação realizada nesta quinta (29). A decisão do Poder Executivo teve o apoio de 29 parlamentares, contra três votos a favor da derrubada.
A matéria em discussão havia sido aprovada pela Alepe em setembro, na forma de um substitutivo da Comissão de Administração Pública aos Projetos de Lei (PLs) nº 394/2019 e nº 439/2019, de autoria, respectivamente, dos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP). O texto previa ressarcimento ao Poder Público pelo tempo de uso do equipamento. Os valores deveriam ser repassados ao Fundo Penitenciário de Pernambuco (Funpepe).
Segundo a justificativa apresentada pelo Governo do Estado, a proposição foi vetada por “ausência de razoabilidade e contrariedade ao disposto no inciso I do Art. 22 da Constituição Federal de 1988”. O Executivo argumentou que, se a norma fosse sancionada, “a legislação estadual imporia um novo dever geral ao preso, competência essa que foi privativamente reservada à União”. Na votação de hoje, os três parlamentares que votaram pela derrubada do veto foram Antonio Coelho (DEM), Priscila Krause (DEM) e Clarissa Tércio (PSC).
Recuperação de créditos
O Projeto de Lei nº 1582/2020, que retira o impedimento legal para que o Governo do Estado possa fazer mais um programa de recuperação de créditos tributários – ou seja, oferecer desconto e abatimento de multas para os devedores do Fisco Estadual – foi aprovado em primeiro turno. Esse tipo de iniciativa, segundo a Lei Complementar nº 362/2017, só poderia ser oferecido em 2027, mas o Poder Executivo justificou a necessidade de um novo incentivo para os devedores por causa da crise gerada pela pandemia da Covid-19.
Também passou em Primeira Discussão o Projeto de Lei nº 1549/2020, do Poder Executivo, que prorroga até o fim de 2021 os mandatos do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM).
Asilos
Recebeu aval, em Segunda Discussão, o PL nº 1341/2020, que obriga asilos, casas de repouso e outras instituições voltadas ao acolhimento de idosos a adotar ações preventivas a fim de evitar o contágio pelo novo coronavírus em suas instalações. Pela proposta, de autoria do deputado João Paulo Costa (Avante), esses espaços deverão seguir protocolos mais rígidos de segurança.
Conforme o texto, acatado com modificações feitas pela Comissão de Justiça, são previstas medidas como a instalação de sala de desinfecção, verificação da temperatura corporal das pessoas que tiverem acesso aos locais e o fornecimento de equipamentos de proteção individual, como luvas, máscaras e aventais, para funcionários. Ainda é previsto que, no decorrer do dia, em especial durante as visitas, o ambiente permaneça amplamente arejado e que sejam mantidas as regras de distanciamento entre os idosos.
Também passou em segundo turno uma iniciativa que estabelece regras para eventos drive-in em Pernambuco, com protocolos de segurança sanitária que diminuam o risco de contaminação pelo novo coronavírus. O texto aprovado foi elaborado pela Comissão de Justiça, reunindo os PLs nº 1369/2020, do deputado João Paulo Costa, e nº 1385/2020, do deputado Joaquim Lira (PSD).
Transporte público e fretamento intermunicipal
Ainda em Segunda Discussão, recebeu aval do Plenário o PL nº 212/2019, do deputado Waldemar Borges (PSB), que altera a lei que regula os serviços de fretamento intermunicipal em Pernambuco. A redação acatada foi feita a partir de debates realizados pela Comissão de Finanças. Segundo o autor da matéria, as mudanças visam atender às demandas dos microempreendedores de transportes turísticos e executivos de passageiros, e ocupar alguns vácuos jurídicos que ainda estariam presentes no texto da lei vigente.
Patronos e homenagens
Os parlamentares acataram em Segunda Discussão a designação de patronos em Pernambuco para dois segmentos sociais e atividades: José Lopes da Silva Filho (Mestre Zé Lopes), como Patrono dos Mamulengos de Pernambuco, e Pedro Batista de Aguiar, escolhido Patrono da Agroecologia no Estado.
Também foi aprovada em Discussão Única a concessão de Títulos de Cidadão de Pernambuco post-mortem ao bispo Dom Vital Maria Gonçalves de Oliveira e à escritora Clarice Lispector. A mesma honraria também será dada ao bispo Paulo Filho e ao juiz Marcus César Sarmento Gadelha.
Acesse a íntegra da Ordem do Dia
