FUNDO – Medida consta no PL 1406, do Governo do Estado, aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Defesa Social com relatório favorável da Delegada Gleide Ângelo. Foto: Nando Chiappetta
A divulgação dos relatórios de receitas e despesas do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social de Pernambuco (FESPDS) na internet deverá ocorrer de forma semestral e anual, e não mais a cada quatro anos, como acontece atualmente. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) nº 1406/2020, de autoria do Governo do Estado, aprovado nesta quarta (26) pela Comissão de Segurança Pública e Defesa Social da Alepe.
Vinculado à Secretaria Estadual de Defesa Social, o fundo apoia projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência sob a responsabilidade das Polícias Militar (PM), Civil e Científica e do Corpo de Bombeiros. O PL 1406 ainda estabelece que, após a publicação on-line, o relatório deve ser encaminhado à Alepe e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE) até o dia 30 do mês seguinte.
A matéria, que tramita em regime de urgência, foi acatada por unanimidade no colegiado de Segurança Pública. Ao ler seu relatório, a deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) sublinhou que as mudanças propostas pelo Executivo buscam “harmonizar a legislação estadual à Lei Federal nº 13.675/2018, que criou o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social (SUSPDS)”.
O texto também recebeu o aval das Comissões de Administração Pública e de Finanças, tendo como relatores, respectivamente, os deputados Tony Gel (MDB) e Henrique Queiroz Filho (PL). “É uma forma de aperfeiçoar o controle dos gastos e a dinâmica da prestação de contas, garantindo o recebimento dos recursos do fundo nacional pelo Estado”, analisou Queiroz Filho.
EFETIVO – “É preocupante saber que o número de PMs nas ruas é inferior a 17 mil neste ano”, pontuou Erick Lessa. Foto: Nando Chiappetta
Durante a reunião, os parlamentares que integram a Comissão de Segurança Pública apontaram a necessidade de ampliação dos quadros das polícias como um tema prioritário, salientando o crescimento, nos últimos sete meses, dos índices de homicídios em Pernambuco. Gleide Ângelo frisou que o Estado tem hoje 52 delegacias sem titulares. “Como um delegado que responde por três ou quatro unidades pode prestar o devido serviço à sociedade?”, indagou.
A parlamentar citou que a carência de pessoal atinge também as funções de perito e agente. No caso da PM, ela observou a queda no quantitativo de policiais de 20 mil, em 2012, para 17 mil, em 2020. “A cada mês, há agentes que se aposentam. Estamos perdendo, por semestre, em torno de 800 deles”, alertou. De acordo com a socialista, o governador Paulo Câmara e o secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, comprometeram-se a disponibilizar, em janeiro, curso de formação para os aprovados em concursos para funções na segurança pública do Estado.
O deputado Antônio Moraes (PP) frisou que, mesmo com a pandemia de Covid-19, a violência cresce. “É fundamental termos uma radiografia do que está acontecendo, principalmente no Interior, onde há uma carência grande de efetivo nas delegacias, que chegam a fechar nos finais de semana”, enfatizou. “É preocupante saber que o número de PMs nas ruas de Pernambuco é inferior a 17 mil este ano”, emendou o deputado Delegado Erick Lessa (PP).
