CONTROLE – Proposto por Isaltino Nascimento, projeto de lei também exclui de benefícios estaduais pessoa física ou jurídica que produz, reproduz ou patrocina conteúdo falso. Foto: Reprodução/Nando Chiappetta
Poderes e entes governamentais de Pernambuco deverão ser proibidos de contratar serviços de veículos de mídia que contenham notícias falsas, discurso de ódio ou ofensas aos direitos humanos. A determinação está prevista no Projeto de Lei (PL) nº 1205/2020, proposto pelo deputado Isaltino Nascimento (PSB) e aprovado na Comissão de Justiça nesta segunda (15).
Caso a medida seja acatada pelos parlamentares em Reunião Plenária, fica vedado aos órgãos públicos impulsionar ou patrocinar conteúdos institucionais nesses meios de comunicação, sejam eles empresas ou de indivíduos. A matéria também prevê que o Governo não inclua nem mantenha em programas estaduais de benefícios – fiscais, sociais ou econômicos – contratos com pessoa física ou jurídica que produz, reproduz ou patrocina conteúdo falso, com ofensa aos direitos humanos.
Na justificativa do PL, o autor destaca “que o combate a essa prática se tornou um grande desafio, principalmente porque, muitas vezes, em suas defesas, alguns investigados lançam mão de um discurso de liberdade de expressão, como se não houvesse limite ou controle sobre a responsabilidade de quem produz ou propaga as informações”. Nascimento ainda ressalta a necessidade de se preservar a atuação dos veículos de imprensa, bem como de jornalistas, blogueiros e youtubers, que trabalham de forma comprovadamente responsável. “Eles não devem ser penalizados em razão de suas atividades profissionais”, complementou.
Ao apresentar relatório ao projeto, o deputado Tony Gel (MDB) observou que a iniciativa tem o objetivo de reforçar a lei que regulamenta as licitações estaduais. “É preciso restringir ainda mais as possibilidades de o Poder Público vir a manter relações comerciais ou institucionais com empresas que manipulam notícias”, alertou o parlamentar.
MEIO AMBIENTE – Priscila Krause votou contra proposta que modifica a política florestal do Estado: “Vai resultar no aumento da supressão vegetal”. Foto: Reprodução/Nando Chiappetta
Além dessa proposição, o colegiado aprovou substitutivo que unificou os Projetos de Lei nº 1179/2020, também de Isaltino Nascimento, e nº 1188/2020, do deputado Clodoaldo Magalhães (PSB). Ambos visam alterar a Lei Estadual nº 11.686, a fim de incluir o uso da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em todas as comunicações oficiais do Estado. Para a relatora da matéria, deputada Simone Santana (PSB), a proposta promove a inclusão de pessoas com deficiência auditiva. “Permite que elas tenham direito a mais informações, conforme preveem outras normas relacionadas a esse segmento da população”, pontuou.
Outro PL que recebeu aval da Comissão de Justiça foi o de nº 1157/2020, enviado pelo Governo do Estado com a intenção de adequar a Lei Estadual nº 11.206, que trata da política florestal de Pernambuco, à norma federal sobre o tema. Ao relatar o projeto, Isaltino Nascimento frisou que a medida pretende viabilizar a implantação de usinas de geração de energia solar e eólica.
O texto, entretanto, recebeu voto contrário da deputada Priscila Krause (DEM), que o considerou inconstitucional. “A iniciativa quer retirar a reserva legal porque esses empreendimentos, em geral, são instalados em áreas de preservação ambiental. Acredito que a proposta do Governo é mais liberal do que a legislação federal e vai resultar no aumento da supressão vegetal”, advertiu.
Debate – Das 27 proposições apreciadas pelo colegiado, outras 13 foram acatadas e as demais, retiradas de pauta. Mais 24 matérias foram distribuídas para receber parecer. Uma das que teve votação adiada foi o PL nº 1152/2020, de Clodoaldo Magalhães, que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura, em razão da pandemia do novo coronavírus.
Segundo o presidente da Comissão de Justiça, deputado Waldemar Borges (PSB), esse projeto será analisado em reunião extraordinária nesta terça (16), às 15h, após debate com empresários das áreas. “Além desse, vamos participar também de um encontro conjunto com as Comissões de Administração Pública, Educação, Esporte, Saúde, Cidadania e Desenvolvimento Econômico, pela manhã, para discutir o PL nº 684/2019”, anunciou. De autoria do deputado Diogo Moraes (PSB), a proposta proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em instituições de ensino.
