SANÇÕES – De autoria de Isaltino Nascimento, proposta cria novas punições para quem acionar Samu, Bombeiros, PM, Defesa Civil ou delegacias comunicando eventos inexistentes. Foto: Nando Chiappetta
O Projeto de Lei nº 886/2020, que institui o mecanismo de enfrentamento aos trotes contra órgãos públicos emergenciais, foi aprovado, nesta quarta (11), pela Comissão de Administração Pública. De autoria do deputado Isaltino Nascimento (PSB), a proposta cria novas punições para quem acionar o Serviço de Atendimento Médico de Urgência (Samu), a Defesa Civil, o Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), o Corpo de Bombeiros Militar (CBPM-PE) ou delegacias de polícia comunicando eventos inexistentes.
Uma lei aprovada pela Alepe, sancionada em 2012, determinava que o responsável por trotes a serviços telefônicos de atendimento a emergências deveria ressarcir os cofres públicos pelas despesas relacionadas ao atendimento e pagar multa de R$ 1 mil (duplicada a cada reincidência). O PL 886, acatado nos termos de um substitutivo da Comissão de Justiça, prevê, ainda, a suspensão da linha telefônica e do direito de adquirir linhas fixas ou móveis por, no mínimo, dois anos.
A matéria ainda cria a possibilidade de suspensão e impedimento de acessar programas fiscais ou sociais do Estado, também pelo prazo mínimo de dois anos. Os casos confirmados de trote serão repassados para todos órgãos da administração pública estadual e ficarão à disposição, por dez anos, de outros entes públicos da Federação, podendo ser levados em consideração para a classificação em concursos públicos.
PARECER – “Recebi dado do Ministério Público mostraNDO que os trotes representam 45% de todas as ligações para Samu e Corpo de Bombeiros”, informou Erick Lessa, que relatou a matéria. Foto: Evane Manço
Os valores arrecadados com as multas serão utilizados em um fundo criado para custear campanhas de combate aos trotes. E os órgãos prejudicados e empresas de telefonia terão que encaminhar à Comissão de Cidadania da Alepe, anualmente, os dados referentes a essas ligações. A intenção é formar um banco de dados que auxilie nas ações e estratégias de combate à prática. Caso o projeto seja aprovado em Plenário, o Poder Executivo terá 60 dias para regulamentar a lei.
Responsável pela relatoria do PL 886 na Comissão de Administração, o deputado Delegado Erick Lessa (PP) avaliou que a matéria cria uma política estruturadora e amplia o debate com a sociedade. “Recebi, recentemente, um dado do Ministério Público do Estado que mostra que os trotes representam 45% de todas as ligações para o Samu e Corpo de Bombeiros. É preciso convencer as pessoas a evitar esse tipo de prática, para que o serviço possa ser direcionado a situações de emergência que estejam realmente acontecendo”, afirmou.
Durante a reunião, o colegiado aprovou, ainda, o fim do prazo-limite de 180 dias para a utilização dos créditos do cartão VEM. A medida está prevista no PL nº 915/2020, do Poder Executivo, e vale para o Sistema de Transporte Público da Região Metropolitana do Recife (RMR).
