PREOCUPAÇÃO – Colegiado também anunciou audiência sobre atuação do Poder Público na vistoria de edificações no Estado. Foto: Nando Chiappetta
A Comissão de Administração Pública anunciou, nesta quarta (6), a realização de duas audiências públicas. O primeiro debate, previsto para a próxima segunda (11), tratará da possibilidade de os presos pagarem os custos de aquisição e manutenção da tornozeleira eletrônica que porventura utilizem. A medida está prevista em dois projetos de lei em tramitação na Casa. Já no dia 2 de dezembro, o colegiado discutirá a atuação do Poder Público na vistoria de edificações no Estado.
De acordo com o presidente da Comissão, deputado Antônio Moraes (PP), a audiência sobre as tornozeleiras será realizada conjuntamente com as Comissões de Justiça (CCLJ) e de Cidadania. Os parlamentares deverão analisar a constitucionalidade e a conveniência dos projetos de números 394/2019 e 439/2019, que começaram a ser debatidos na CCLJ. Conforme o autor da segunda proposta, deputado Delegado Erick Lessa (PP), o custo operacional de cada tornozeleira para o Estado é de R$ 236 mensais.
“Já a audiência sobre as vistorias foi motivada pelo desabamento de um edifício residencial em Fortaleza (CE), no último dia 15 de outubro. O episódio demonstra uma clara omissão do Poder Público. Precisamos nos inteirar de como vem sendo aplicada a Lei Estadual n° 13.032/2006, que trata deste trabalho em Pernambuco”, explicou Moraes.
Discussão – O colegiado ainda aprovou o PL n° 606/2019, que cria duas novas delegacias especializadas de combate à corrupção e altera nomenclaturas e atribuições do Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). Encaminhada pelo Poder Executivo, a proposição modifica a Lei Estadual nº 16.455, aprovada pela Alepe no fim do ano passado, quando se criou a unidade na estrutura da Polícia Civil de Pernambuco.
De acordo com a relatora da matéria, deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB), a proposta cria as 3ª e 4ª Delegacias de Combate à Corrupção (Deccor) no Estado, a primeira com sede em Caruaru (Agreste) e a outra em Petrolina (Sertão). Elas devem se somar às 1ª e 2ª Delegacias de Polícia de Repressão ao Crime Organizado (DPRCO), já em atividade na Região Metropolitana e que, se aprovado o PL, também passariam a se denominar Deccor.
A parlamentar também explicou que a mudança de nomenclatura atende a uma exigência do Ministério da Justiça, que condiciona a existência de estruturas exclusivas de investigação e combate à corrupção para que os Estados recebam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. “Vale registrar o excelente trabalho desenvolvido pelo Draco em oito meses de atividade. Foram 300 prisões e R$ 50 milhões em recursos públicos resgatados. Agora, com duas novas delegacias, este trabalho terá ainda mais estrutura”, afirmou a parlamentar.
O colegiado ainda distribuiu 24 projetos para relatoria e votou pela aprovação de mais 12.
