FINALIDADE  – Deputados divergiram sobre a possibilidade de incluir outras instituições como beneficiárias do dinheiro relacionado a operações de combate à lavagem de dinheiro. Foto: Nando Chiappetta

O Projeto de Lei nº 97/2019, que visa permitir que recursos relacionados à lavagem de dinheiro possam ser destinados, após leilão judicial, à aquisição e modernização de bens e equipamentos da Polícia Civil, gerou debate na reunião da Comissão de Administração Pública desta quarta (22). A proposição da deputada Delegada Gleide Ângelo (PSB) modifica a lei que criou o Fundo de Reequipamento da Polícia Civil de Pernambuco (Funrepol). A pedido do relator, deputado Isaltino Nascimento (PSB), o projeto foi retirado de pauta e deve ser votado na próxima semana.

Nascimento abordou o pronunciamento feito na terça (21), em Plenário, pelo deputado Fabrizio Ferraz (PHS), defendendo que as verbas também sejam repassadas para outros órgãos de segurança, como a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. “O projeto é importante, mas não contempla as outras forças de segurança. As ponderações foram pertinentes. Vamos discutir e dar o parecer na próxima semana”, disse o líder do Governo na Casa.

O presidente da Comissão, deputado Antônio Moraes (PP), registrou que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também pleiteia os recursos. Gleide Ângelo, por sua vez, voltou a defender o texto original do projeto. Ela argumentou que Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Secretaria de Defesa Civil não criaram fundos próprios e o Ministério Público possui autonomia financeira. “Um projeto para destinar recursos para um fundo que não existe será inconstitucional”, avaliou.

“O crime de lavagem de dinheiro é difícil de descobrir. Demanda uma tecnologia cara. E com a venda do que é apreendido, o dinheiro vai primeiro para a Receita Federal, por conta da sonegação fiscal. O que vai sobrar ainda é pouco para equipar a polícia”, emendou. “O projeto vai dar um suporte para estruturar sistemas de inteligência e delegacias de todo o Estado. O combate à lavagem de dinheiro é um trabalho específico da Polícia Civil”, endossou o deputado Delegado Erick Lessa (PP).

O deputado Diogo Moraes (PSB), que será o relator do projeto na Comissão de Finanças, sinalizou apoio à proposição original. “Em 2001 [quando o Funrepol foi criado], ainda não havia os mecanismos para as operações que estão sendo feitas. As explicações foram convincentes. Nada mais justo que os recursos sejam usados para o fim específico de reaparelhamento”, disse. O Fundo se destina, ainda, ao treinamento e qualificação dos policiais civis e pessoal do quadro penitenciário. A votação da matéria em Finanças também foi adiada por uma semana, a pedido de Moraes.

Durante a reunião, outros 14 projetos foram distribuídos, sete aprovados e mais uma proposição foi retirada de pauta.