DIVULGAÇÃO – Concessionárias responsáveis pela gestão dos terminais rodoviários deverão afixar cartazes informativos. Foto: Alepe

Usuários de transporte coletivo interestadual deverão ser informados sobre uma garantia do Estatuto da Juventude ( Lei Federal n° 12.852/2013): o direito de jovens de baixa renda à reserva de duas vagas gratuitas e de outras duas com desconto de 50%, em cada veículo, para viajar. A determinação é do Projeto de Lei n° 2047/2018, aprovado pela Comissão de Cidadania da Alepe nesta quarta (31).

A proposta do deputado Zé Maurício (PP) – que recebeu emenda modificativa da Comissão de Justiça – obriga as concessionárias responsáveis pela gestão dos terminais rodoviários a afixar cartazes informativos nesses espaços. Em caso de descumprimento, são previstas advertências e multas entre R$ 1 mil e R$ 5 mil. A matéria ainda passará por três votações no Plenário da Casa.

“A presente iniciativa corrobora, assim, para a efetiva concretização do direito legalmente previsto, promovendo, através de um simples instrumento, maior autonomia e a emancipação dos jovens”, defendeu Zé Maurício em justificativa anexa ao projeto. A relatoria no colegiado foi da deputada Laura Gomes (PSB).

Outros temas – A Comissão de Cidadania votou pela aprovação de outras cinco proposições e distribuiu mais 13 projetos para relatoria. Presidente do grupo parlamentar, o deputado Edilson Silva (PSOL) aproveitou a ocasião para destacar a aprovação, nessa terça (30), no Plenário, do Requerimento n° 5406/2018, que cria a Comissão Especial de Enfrentamento à Intolerância Política. “Trata-se de uma defesa dos direitos humanos. Acredito que, daqui pra frente, teremos muito trabalho nesse sentido”, concluiu.