Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

EMENDA MODIFICATIVA Nº /2018
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2047/2018.

Propõe nova redação à ementa e ao art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº
2047/2018, de autoria do Deputado Zé Maurício.
Artigo Único. A ementa e o art. 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 2047/2018
passam a ter as seguintes redações:
“Determina a afixação de cartaz informativo em terminais rodoviários, no âmbito
do Estado de Pernambuco.”
“Art. 1º As concessionárias responsáveis pela gestão dos terminais rodoviários
intermunicipais do Estado de Pernambuco, também servidos pelo sistema de
transporte coletivo interestadual, ficam obrigadas a afixar cartazes informando
o benefício previsto no art. 32, I e II, da Lei Federal nº 12.852, de 5 de
agosto de 2013.”

Autor: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça