A proposição que trata da responsabilidade das concessionárias de serviços, como água e energia, no recebimento de faturas terá a redação final votada na Reunião Plenária desta terça (14). O PL nº 1963/2018, de autoria do deputado Everaldo Cabral (PP), recebeu substitutivo do deputado Waldemar Borges (PSB) na Comissão de Justiça.
Em primeira discussão, o PL nº 1984/2018 promove alteração no Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.
A relação completa de projetos de lei, indicações e requerimentos em pauta está disponível na Ordem do Dia.
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