AMPLIAÇÃO – A prerrogativa se estenderá a alunos cotistas que residem na Região Metropolitana do Recife e estudam nas unidades da Mata Norte ou da Mata Sul da Universidade de Pernambuco (UPE). Foto: Sabrina Nóbrega
A Comissão de Finanças deu parecer favorável, nesta quarta (8), ao Projeto de Lei nº 1654/2017, do Poder Executivo. A proposição autoriza a ampliação do número de estudantes beneficiados com o Passe Livre Estudantil, passando a atender alunos cotistas que residem na Região Metropolitana do Recife e estudam nas unidades da Mata Norte ou da Mata Sul da Universidade de Pernambuco (UPE).
A matéria altera a Lei nº 15.554/2015, que institui a gratuidade para os estudantes da Rede Pública Estadual de Ensino. Pela norma, o direito é assegurado nos níveis Fundamental, Médio e Técnico e aos cotistas da UPE cujos campi estão em municípios atendidos pelo serviço metropolitano de transporte público coletivo. Com a mudança, serão incluídos, ainda, aqueles que usam o sistema para se deslocar até o ponto de embarque e desembarque do transporte intermunicipal ou fretado.
Segundo o Governo do Estado, mais 261 estudantes, além dos atuais 824, serão beneficiados. O aumento de despesa, com o incremento no subsídio concedido ao Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM), deve ser de R$ 36,7 mil em 2017 e de R$ 202 mil a partir de 2018.
Relator da proposição, o deputado Romário Dias (PSD) afirmou que a proposta tem “grande alcance social”. “O Passe Livre foi uma luta nacional, e Pernambuco foi o primeiro Estado a implantá-lo. Esse projeto beneficia estudantes que não têm condição financeira para se qualificar”, disse o parlamentar, que também relatou o PL 1654/2017 na Comissão de Justiça.
Outros assuntos – Durante a reunião, mais dez projetos foram aprovados e outros 18, distribuídos para relatoria. Entre os que receberam parecer favorável está o Projeto de Lei Complementar nº 1678/2017, que estende aos militares do Estado os critérios de concessão do horário especial de trabalho para servidores que tenham filhos com deficiência, também acatado nesta manhã na Comissão de Administração Pública.
Por solicitação do deputado Eriberto Medeiros (PTC), o colegiado decidiu propor uma reunião com os secretários estaduais da Casa Civil, da Fazenda e de Planejamento para tratar da liberação de recursos de emendas parlamentares. Conforme levantamento citado pelo deputado, até o momento, apenas 9% das emendas foram pagas.
