Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º Fica estendida aos militares do Estado a concessão do horário especial
de trabalho de que trata a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017,
desde que observado o disposto nos arts. 1º ao 8º da referida Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 10 de outubro de 2017.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 124 /2017

Recife, 26 de outubro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o Projeto de
Lei Complementar em anexo que estende aos militares do Estado o benefício de
que trata a Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017.

A presente proposição é medida imperiosa a garantir que seja estendida aos
militares do Estado a concessão do horário especial de trabalho de que trata a
Lei Complementar nº 371, de 26 de setembro de 2017, desde que observado o
disposto nos arts. 1º ao 8º da referida Lei Complementar. Assim, ao militar do
Estado que tenha filho com deficiência ou detenha a tutela, curatela ou guarda
judicial de pessoa com deficiência, será concedido horário especial de
trabalho, independentemente de compensação, sem prejuízo de seus vencimentos,
direitos e vantagens, desde que comprovada a necessidade pelo Serviço de
Perícias Médicas e Segurança do Trabalho do Estado.

Destaco que o Projeto é desprovido de impacto financeiro, não acarretando
aumento de despesa com pessoal.

Ante o exposto e a importância da matéria tratada, tenho a convicção de que se
emprestará ao projeto o apoio indispensável para sua aprovação, razão pela qual
solicito a observância, na tramitação do anexo Projeto de Lei, do regime de
urgência de que trata o art. 21 da Constituição Estadual.

Colho o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos seus dignos Pares os meus
protestos de elevada consideração e distinto apreço.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA