Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei nº 15.554, de 15 de julho de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º Para obter o Passe Livre Estudantil, o estudante deverá comprovar que o
seu domicílio e o estabelecimento de ensino em que estiver matriculado estão
situados nos Municípios operados pelo serviço metropolitano de transporte
público coletivo e os alunos cotistas da Universidade de Pernambuco - UPE que
estudam no Campus Mata Norte e no Campus Mata Sul devem comprovar que residem
em Recife ou na Região Metropolitana.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Paulo Henrique Saraiva Câmara

MENSAGEM Nº 119/2017

Recife, 16 de outubro de 2017.

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Augusta Casa, o anexo
Projeto de Lei que altera a Lei nº 15.554, de 15 de julho de 2015, que institui
a gratuidade na utilização do sistema metropolitano de transporte público de
passageiros - Passe Livre Estudantil - para os estudantes da Rede Pública
Estadual de Ensino.

A presente proposição pretende ampliar o número de estudantes beneficiados com
o passe livre, a fim de atender os alunos cotistas da Universidade de
Pernambuco – UPE, que estudam no Campus Mata Norte ou no Campus Mata Sul,
residem no Município do Recife ou na sua Região Metropolitana e utilizam para
o deslocamento, até o ponto de embarque e desembarque no transporte
intermunicipal ou em transporte fretado, o transporte público oferecido pelo
Consórcio de Transporte da Região Metropolitana do Recife – CTM.

Certo da compreensão dos membros que compõem essa egrégia Casa na apreciação da
matéria que ora submeto à sua consideração, reitero a Vossa Excelência e a seus
ilustres Pares os meus protestos de alta estima e distinta consideração.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado

Excelentíssimo Senhor
Deputado GUILHERME UCHÔA
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
NESTA