ANÁLISE – Proposição, que amplia de cinco para dez as vagas ocupadas por indicados da gestão estadual no órgão, foi acatada com as abstenções dos deputados Edilson Silva e Tony Gel. Foto: Lourival Maia
Proposição que incrementa a quantidade de cadeiras reservadas ao Governo no Conselho Estadual de Direitos Humanos foi aprovada na Comissão de Justiça nesta terça (7). O Projeto de Lei nº 1628/2017, de autoria do Poder Executivo, amplia de cinco para dez as vagas ocupadas por indicados da gestão estadual no órgão – que passará a ser composto por 20 membros em vez dos atuais 15 –, e foi acatado com as abstenções dos deputados Edilson Silva (PSOL) e Tony Gel (PMDB).
A decisão foi tomada após longa discussão sobre se a matéria poderia ser apreciada já nesta terça. Parlamentares de Oposição defenderam o adiamento da votação, argumentando que um pedido de vista ao projeto, concedido ao líder da bancada, Sílvio Costa Filho (PRB), na semana passada, impediria o retorno do texto à pauta.
Para o presidente da comissão, Waldemar Borges (PSB), seguindo parecer da assessoria jurídica do colegiado, a votação precisava acontecer, independentemente dos pedidos de vista. O entendimento que prevaleceu é de que já havia expirado o prazo previsto no Regimento Interno, de dez reuniões plenárias, para que a comissão se pronunciasse sobre a matéria.
Além de aprovar a mudança na composição do conselho, os deputados rejeitaram uma emenda, de autoria de Edilson Silva, que pretendia suspender os efeitos da alteração até a próxima eleição para o órgão, em 2019. Isaltino Nascimento (PSB), que apresentou relatório contra a modificação, observou que a proposta do Executivo quer corrigir a “assimetria” entre o número de representantes da sociedade civil e do Governo na entidade, e, “na hipótese de ser aprovada, a emenda modificativa prorrogaria por mais dois anos a atual disparidade”.
Romário Dias (PSD), Teresa Leitão (PT) e Sílvio Costa Filho contestaram os motivos apresentados para reprovar a emenda e, nesse ponto, votaram contra o relatório. Para os parlamentares, a comissão deveria analisar a constitucionalidade da proposição, e não questões de ordem prática como as expostas no parecer de Isaltino Nascimento. “O relator quer encerrar a discussão sem apresentar qualquer fundamento constitucional para essa decisão”, criticou Teresa Leitão.
Nascimento foi acompanhado por Ricardo Costa (PMDB) e Rodrigo Novaes (PSD). O presidente Waldemar Borges desempatou a votação em favor do relatório, mas se colocou à disposição para mediar conversas entre Governo e Oposição a fim de negociar eventuais mudanças no texto aprovado – como uma proposta para garantir assentos a outros órgãos, como Ministério Público e Defensoria Pública, entre os dez até o momento reservados ao Poder Executivo. “Não vejo qualquer prejuízo a uma discussão posterior sobre esse tema”, sublinhou.
Edilson Silva reagiu contra o resultado da votação, da qual se absteve em protesto. Para o deputado, ao dissolver a representação dos movimentos sociais, a medida aprovada representa “a morte de um órgão de Estado que vai aos presídios, está no sistema socioeducativo e faz controle social efetivo”. O parlamentar também reiterou reivindicação para que conselheiros eleitos em junho sejam empossados.
Feiras orgânicas – Na mesma reunião, a Comissão de Justiça considerou inconstitucionais dois projetos de lei, concedeu dois pedidos de vista, retirou duas matérias de pauta e deu parecer favorável a sete proposições. Entre estas, foi aprovado o Substitutivo nº 02, da Comissão de Meio Ambiente, à proposta que pretende regulamentar as feiras de produtos orgânicos em Pernambuco. O texto, que tramita desde 2015 na Assembleia, incorporou sugestões da sociedade apresentadas durante audiência pública no início do ano.
