AJUDA – Colegiado acatou a criação do Fundo Especial de Amparo aos Municípios Atingidos pelas Chuvas e a concessão de auxílio-moradia emergencial. Foto: Rinaldo Marques
Propostas do Poder Executivo que viabilizam a redução dos danos provocados pelas chuvas na Mata Sul e parte do Agreste receberam o primeiro parecer favorável da Assembleia Legislativa. Em reunião da Comissão de Justiça, nesta terça (13), deputados aprovaram, por unanimidade, a criação do Fundo Especial de Amparo aos Municípios Atingidos pelas Chuvas (Famac) e a concessão de auxílio-moradia emergencial às famílias afetadas.
Sob gestão da Secretaria Especial da Casa Militar, o Fundo deverá ser utilizado para custear execução de obras, fornecimento de bens, prestação de serviços e entregas de unidades habitacionais. Os recursos também se prestarão a transferências voluntárias com a finalidade de atender às situações de emergência e calamidade pública.
Apresentado pelo Governo do Estado na forma do Projeto de Lei (PL) nº 1413/2017, o Famac deverá será financiado com receitas provenientes de doações, subvenções e contribuições. Serão aceitos recursos de pessoas físicas ou jurídicas, além de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. A possibilidade de convênios com a União também está prevista na matéria.
O colegiado ainda aprovou concessão mensal de R$ 200 para as famílias atingidas pelas chuvas, prevista no PL nº 1420/2017. Com vigência de até seis meses, esse auxílio-moradia emergencial se aplicará a famílias desabrigadas e desalojadas de 27 municípios. O prazo pode ser estendido enquanto não houver solução habitacional final, ou cancelado antecipadamente, caso a família beneficiária deixe de preencher os requisitos.
São passíveis do benefício os municípios declarados em estado de emergência nos dias 28 e 29 de maio e 5 de junho: Água Preta, Amaraji, Barreiros, Belém de Maria, Catende, Cortês, Escada, Gameleira, Jaqueira, Joaquim Nabuco, Maraial, Palmares, Primavera, Quipapá, Ribeirão, Rio Formoso, São Benedito do Sul, São José da Coroa Grande, Sirinhaém, Tamandaré e Xexéu, na Mata Sul; Barra de Guabiraba, Bonito, Caruaru e Lagoa dos Gatos, no Agreste Central; Jurema, no Agreste Meridional; e Ipojuca, na Região Metropolitana do Recife.
Relator do dois projetos na Comissão de Justiça, o deputado Rodrigo Novaes (PSD) avaliou que se trata de mais uma ação do Governo do Estado para atenuar as dificuldades transitórias enfrentadas pelas famílias prejudicadas pelas cheias. “Enquanto a situação não se normaliza, é importante que essas providências sejam tomadas”, declarou.
TCE – Já a audiência pública marcada para esta manhã com o objetivo de discutir a criação de vaga para a advocacia no conselho do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 09/2017, de autoria de Rodrigo Novaes, foi adiada. O cancelamento do encontro foi solicitado pelo autor da proposta. O deputado explicou ter recebido parecer jurídico que apontava inconstitucionalidade no texto apresentado.
A proposição pretendia incluir a possibilidade de indicar advogados para as duas vagas da Corte de Contas, atualmente reservadas a servidores de carreira do TCE. Novaes afirmou que irá agendar outra data para o debate após alterar a redação do texto. O novo projeto, adiantou, deve prever que a cadeira reservada à advocacia sairá das quatro vagas atualmente destinadas a nomeações da Assembleia. Ao todo, o órgão é composto por sete conselheiros.
