Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Art. 1º A Constituição do Estado de Pernambuco passa a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 32. O Tribunal de Contas do Estado, com sede na Capital e jurisdição em
todo o Território do Estado, disporá de quadro próprio para o seu pessoal.
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§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos:
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I - três (03) pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia
Legislativa, sendo dois (02), alternadamente, dentre Auditores, Membros do
Ministério Público junto ao Tribunal e Membros da Advocacia;
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§ 7º. Os Auditores e os Membros do Ministério Público junto ao Tribunal serão
escolhidos segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
§ 8º. Os membros originários da classe dos Advogados, serão escolhidos dentre
os advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez
anos de carreira ou de efetiva atividade profissional e que tenham menos de
sessenta e cinco anos, indicados em lista sêxtupla, pelo Conselho Seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil, de onde será formada a lista tríplice pelo
Tribunal, para fins de escolha pelo Governador do Estado.”


Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Rodrigo Novaes

A Constituição da República reconhece, em seu artigo 133, o advogado como
indispensável à administração da justiça. Neste sentido, considerando a
importância das atribuições do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco como
órgão julgador e de controle de contas públicas, o Projeto de Emenda
Constitucional (PEC) ora apresentado objetiva dar representatividade, na corte
de contas, a um membro da advocacia qualificando ainda mais os debates junto
àquela Corte.

O próprio artigo 59 da Constituição Estadual sugere a adoção do quinto
constitucional, não somente para o Tribunal de Justiça, como também para outros
Tribunais. Portanto, a referida proposição vai ao encontro da vontade do
constituinte à época e propicia a democratização do Tribunal, na medida em que
permite que profissionais operadores do direito de outros campos de atuação
tenham acesso à função julgadora, e utilizem suas experiências e vivência
profissionais para aumentar a legitimidade das decisões emanadas daquele
Tribunal.

Diante do exposto, solicito o valoroso apoio dos Nobres Parlamentares desta
Assembleia Legislativa.