REESTRUTURAÇÃO – As proposições analisadas pelo colegiado contemplam policiais, gestores escolares, defensores públicos, procuradores do Estado, entre outros. Foto: Roberto Soares
Um conjunto de alterações na remuneração e na estrutura da carreira de servidores públicos estaduais recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça nesta terça (6). As medidas integram um pacote de projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa pelo Poder Executivo no final de novembro. As proposições, dez ao todo, deverão ser apreciadas nas comissões de Finanças e de Administração Pública ainda nesta semana.
Entre as mudanças aprovadas (ver quadro abaixo), está a extinção de uma espécie de quarentena para trabalhadores da Corregedoria da Secretaria de Defesa Social (SDS), órgão que apura infrações cometidas por policiais. Atualmente, ao serem desligados das comissões disciplinares, os servidores têm direito de escolher a cidade em que serão lotados e de permanecer afastados de atividades de policiamento por, no mínimo, seis meses. A revogação do benefício está contida no Projeto de Lei Complementar nº 1.068/2016.
“Estamos dizendo que um profissional, após servir em um setor onde entra em atrito com vários colegas, pode ser imediatamente designado para voltar a suas funções”, alertou o deputado Edilson Silva (PSOL), que votou contra a matéria e pediu por mais proteção para quem atua em instâncias disciplinares. “Esse projeto não contempla a categoria, fragiliza a Corregedoria e enfraquece um importante instrumento de defesa dos direitos humanos”, considerou.
Na justificativa anexada ao texto, o Poder Executivo defende a medida em razão da necessidade de “racionalização e eficiência da gestão de pessoal na SDS, possibilitando o reforço de ações de repressão qualificada e de enfrentamento e combate à violência”. O líder da Oposição, Sílvio Costa Filho (PRB), votou a favor do projeto, mas sinalizou “que uma emenda poderia ser apresentada até a votação da proposta em Plenário”.
Outra matéria cujo objetivo é ampliar o efetivo disponível para ações de policiamento no Estado recebeu apoio dos parlamentares. Por unanimidade, a Comissão aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 1.142/2016, que permite a aposentados, mediante aceitação voluntária, ocupar funções administrativas em unidades da Polícia Civil. Segundo o Governo, a iniciativa possibilita o melhor aproveitamento do quadro de ativos na condução de investigações.
“É importante que os policiais que têm condições de servir à população nas ruas fiquem livres de serviços burocráticos e estejam na frente de batalha contra a violência”, destacou o relator da proposta, deputado Romário Dias (PSD).
Educação – O colegiado ainda concedeu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 1.139/2016, que oferece bônus a gestores de escolas estaduais mediante um índice de eficiência gerencial. De acordo com a proposição, farão jus ao adicional os diretores escolares, diretores-adjuntos, assistentes de gestão, secretários e educadores de apoio. Serão consideradas a regularidade na prestação de contas e de informações gerenciais e a eficiência da gestão.
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“Não vou me colocar contra uma gratificação para trabalhadores da educação, mas esse é mais um ‘adereço gerencial’ que se sobrepõe à atividade pedagógica”, registrou Teresa Leitão (PT). Na prática, a deputada considerou que o fato não necessariamente resultará na qualificação da gestão e na melhoria das escolas.
Relator da proposta, Rodrigo Novaes (PSD) defendeu a medida. “Os critérios estabelecidos são louváveis”, argumentou. “A valorização do aspecto pedagógico é importantíssima, mas é preciso dar atenção à gestão e às pessoas que tocam as escolas”, ressaltou, lembrando os bons resultados do Estado no setor.
Entre os dez projetos com efeitos em carreiras do funcionalismo, seis representam aumento na remuneração de servidores. Além dos gestores escolares, estão contemplados defensores públicos, procuradores do Estado, médicos, analistas de tecnologia da informação e gestores de cadastros. Além dessas matérias, a Comissão de Justiça, presidida pela deputada Raquel Lyra (PSDB), analisou e aprovou mais 15 proposições, todas de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei nº 1.147/2016, que reajusta salários de professores da Universidade de Pernambuco (UPE), foi retirado de pauta.
