Assembléia viabiliza Lei da Cultura Compromisso. Esta foi a palavra de ordem, ontem à tarde, durante a audiência pública da Comissão Especial da Lei de Incentivo à Cultura. Durante duas horas deputados, produtores culturais e artistas fizeram denúncias contra membros do Sistema de Incentivo à Cultura (SIC) e apresentaram propostas ao secretário de Educação e Cultura, Raul Henry, a fim de corrigir as falhas da Lei de Incentivo e viabilizar a execução dos projetos apresentados pelos produtores locais.

A primeira decisão tomada foi a de que, a partir de agora, as denúncias contra pessoas ligadas ao Sistema de Incentivo à Cultura devem ser enviadas à Secretaria de Educação e Cultura ou à Comissão Especial a fim de serem encaminhadas ao Ministério Público. A proposta partiu do relator da Comissão, o deputado João Braga (PV), e contou com o apoio do secretário. “Todas as denúncias feitas em caráter oficial, encaminhadas à Secretaria, passarão por uma auditoria interna e, em caso de suspeita de crime, serão encaminhadas ao Ministério Público”, afirmou Henry.

Raul Henry defendeu a realização de concursos a fim de solucionar a polêmica questão dos critérios adotados para a aprovação dos projetos. “É uma opinião pessoal, mas acho que resolveria esse problema. Seriam realizados concursos em diversas áreas culturais e os prêmios teriam o valor aproximado do custo da execução dos projetos. Ao invés de fazer uma prestação de contas o produtor apresentaria o projeto”, explicou.

A reclamação mais frequente, por parte dos produtores, diz respeito ao poder de decisão em relação à aprovação dos projetos, que foi dado à Secretaria da Fazenda. De acordo com Paula de Renoir, a Cultura perdeu a Lei para Fazenda.

“Os critérios para a prestação de contas, por exemplo, são uma incógnita. Esse trabalho poderia até ser feito por técnicos da Fazenda, desde que fosse realizada dentro da Secretaria de Cultura. É lá a nossa casa”, defendeu Renoir.

Participaram da audiência Sérgio Leite (PT), que é presidente da Comissão, Israel Guerra (PMDB), José Queiroz (PDT), Augusto Coutinho (PFL), Teresa Duere (PFL), Lula Cabral (PFL) e o presidente da Fundarpe, Bruno Lisboa. Na platéia, artistas como Claudionor Germano e Abelardo da Hora apoiavam a participação dos produtores.

Resoluções A Comissão Especial solicitará ao Ministério Público e à Secretaria da Fazenda informações sobre as denúncias feitas contra auditores da Secretaria da Fazenda que atuam no SIC e solicitará à Secretaria da Fazenda que afaste dois membros do SIC, citados durante a audiência.

A CE pedirá formalmente à Secretaria de Educação e Cultura que publique o Regimento Interno do SIC.

Será firmado um compromisso entre a CE, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Educação e Cultura, para que até o final de abril esteja pronto o anteprojeto da nova Lei de Incentivo à Cultura para que seja enviado à AL até o final de maio para avaliação e votação no mês de junho.

A Comissão solicitará aos membros do SIC que concluam a confecção da cartilha de prestação de contas, até o final de abril.

A CE encaminhará as denúncias ao Governo do Estado e ao Ministério Público.

Diagnosticará, durante a realização do fórum, os mecanismos de captação de fundos e informar à Comissão de Finanças.

Elaborará critérios objetivos sobre escolha dos membros da Comissão, prestação de contas, avaliação de projetos e cadastro de produtores.

A Comissão Especial vai solicitar que a Secretaria de Cultura realize cursos de capacitação para que os produtores culturais não precisem contratar consultores para elaborar os projetos.

A CE encaminhará à Secretaria de Cultura um documento através do qual será firmado o compromisso de investir, no mínimo, R$ 6 milhões em projetos culturais, até o final do ano.