Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Estadual de Mobilidade Metropolitana, regida pelo disposto na legislação federal e na presente Lei.

     Art. 2º A Política Estadual de Mobilidade Metropolitana integra os diferentes modais de transporte e articulação interinstitucional dos órgãos da Administração Direta e Indireta envolvidos no transporte público nas Regiões Metropolitanas do Estado.

     Art. 3º São diretrizes da Política Estadual de Mobilidade Metropolitana:

     I - busca constante de aprimoramento da qualidade, segurança, conforto, rapidez, eficiência, oferta, acessibilidade e redução de custos;

     II - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo, em constante interlocução com os Municípios e Agências Metropolitanas;

     III - integração entre os modos e serviços de transporte metropolitano;

     IV - estímulo e reconhecimento de novos modais urbanos, inclusive os de uso compartilhado, dentre outros:

     a) bicicleta;

     b) patinete;

     c) motoneta.

     V - prioridade dos modos de transporte público coletivo sobre os modos individuais;

     VI - prioridade dos modos de transportes públicos não poluentes sobre os poluentes;

     VII - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico visando a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas nas Regiões Metropolitanas;

     VIII - estímulo ao empreendedorismo e startups que produzem soluções inovadoras de mobilidade urbana para os cidadãos;

     IX - publicidade aos usuários dos padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados e dos mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade Metropolitana.

     Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, nas prioridades e incentivos destinados ao uso coletivo de transporte, deverão ser cumpridos os requisitos de acessibilidade estabelecidos em legislação específica.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A região metropolitana do nosso Estado abriga grande parte da população pernambucana. No entanto, o processo de urbanização acelerado e desordenado teve como uma de suas consequências a ocupação de áreas periféricas das cidades pela população de menor renda.

É dever do Estado facilitar a mobilidade das pessoas no interior da Região Metropolitana. São milhões de passageiros transportados diariamente, para ir ao trabalho, escola, atendimento de saúde, lazer, dentre outras necessidades de deslocamento, a exemplo da população idosa e com deficiência, cujas necessidades precisam ser especialmente consideradas.

O acesso a um serviço de transporte metropolitano pode favorecer a inclusão social e laboral de populações vulneráveis. Dessa forma, é fundamental estabelecer uma política que englobe os sistemas metroviário, ferroviário, de ônibus e trólebus, e demais divisões modais de interesse metropolitano; e que seja articulada de forma a garantir um sistema de mobilidade metropolitana de qualidade, com segurança, conforto, rapidez, eficiência e sustentabilidade.

São inúmeros os desafios, e para superá-los, há que haver a promoção do desenvolvimento tecnológico, da inovação, bem como do empreendedorismo no setor público.

Portanto, contamos com o apoio de nossos pares na aprovação dessa importante matéria para a população de nosso estado.