
Texto Completo
Histórico
[16/05/2022 12:12:51] ENVIADA P/ SGMD
[16/05/2022 16:47:54] ENVIADO PARA COMUNICAÇÃO
[16/05/2022 16:47:59] ENVIADO P/ PUBLICAÇÃO
[17/05/2022 07:28:38] PUBLICADO
Informações Complementares
Documentos Relacionados
Tipo | Número | Autor |
---|---|---|
Parecer FAVORAVEL | 10940/2023 | Constituição, Legislação e Justiça |
Parecer FAVORAVEL | 10945/2023 | Finanças, Orçamento e Tributação |
Parecer FAVORAVEL | 10950/2023 | Administração Pública |