Parecer 10940/2023
Texto Completo
Projeto de Resolução nº 3846/2023
Autoria: Mesa Diretora da Assembleia Legislativa
PROPOSIÇÃO QUE VISA INSTITUIR O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARLAMENTAR, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. MATÉRIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CONFORME ESTABELECE O ART. 14, III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA, QUANTO AOS ASPECTOS DE COMPETÊNCIA DESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Resolução nº 3846/2023, de autoria da Mesa Diretora, que visa instituir o Auxílio-alimentação Parlamentar, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Conforme exposto na justificativa, a presente proposição tem por finalidade, observadas as normas e princípios definidos na Constituição do Estado de Pernambuco, instituir, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, o Auxílio-alimentação Parlamentar, em favor dos Deputados Estaduais que se encontrem no efetivo exercício de seu mandato.
O projeto de lei em referência tramita sob o regime de urgência, conforme art. 19, §1º do RI.
2. Parecer do Relator
A proposição vem arrimada no art. 19, caput, da Constituição Estadual e art. 194, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.
A matéria encontra-se dentro da competência exclusiva desta Assembleia Legislativa, conforme estabelece o art. 14, III da Carta Estadual, que dispõe, in verbis:
“Art. 14. Compete exclusivamente a Assembleia Legislativa:
....................................................................................
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;”
O Auxílio-alimentação Parlamentar a que faz referência a proposição, conforme arts. 1º e 2º, corresponde a 10% (dez por cento) do subsídio do Deputado Estadual para o respectivo mês de apuração, excluídas as vantagens pessoais ou verbas indenizatórias e será pago em pecúnia, na folha de pagamento, aos Deputados Estaduais, desde que em efetivo exercício.
Cumpre mencionar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através da Instrução Normativa Nº 52, de 23 de agosto de 2019, regulamenta, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a concessão e o pagamento de Auxílio-alimentação, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, o qual é concedido mensalmente aos servidores, Conselheiros e Juízes Auxiliares, para subsidiar as despesas com alimentação por dia trabalhado.
Posto isso, verifica-se que assim como pretende a proposta em análise, outras instituições já regulamentam e garantem o Auxílio-alimentação aos seus membros através de normas interna corporis.
No entanto, saliente-se que os estudos acerca dos impactos financeiros decorrentes desta resolução deverão ser apreciados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, à qual competirá analisar os aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal e das leis orçamentárias, nos termos do art. 96, I, do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
Dessa forma, ressalvando os aspectos que devem ser examinados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, inexistem nas disposições da proposição ora em análise quaisquer vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade.
Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça seja pela aprovação do Projeto de Resolução nº 3846/2023, de autoria da Mesa Diretora.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Resolução nº 3846/2023, de autoria da Mesa Diretora.
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