Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 2469/2021

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco

Autoria: Deputado Eriberto Medeiros

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 2469/2021, que declara de Utilidade Pública o Centro de Educação Comunitária Gabriela Feliz. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária n° 2469/2021, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros.

A iniciativa tem o objetivo de declarar de utilidade pública o Centro de Educação Comunitária (CEC) Gabriela Feliz, inscrito no CNPJ sob o nº 005.292.158/0001-04, com sede na Rua Doutor Antônio Hermenegildo de Castro Neto, nº 23, bairro Caxangá, no Município de Recife, Estado de Pernambuco, CEP nº 50980-460.

O projeto encontra-se em consonância com a Lei Estadual nº 15.289, de 12 de maio de 2014, que regulamenta o art. 238 da Constituição do Estado, estabelecendo normas relativas à declaração de utilidade pública de associações civis e fundações privadas sem fins econômicos.

Segundo o art. 1º da referida lei, a declaração de utilidade pública poderá servir de base jurídica para a concessão de incentivos, dotações, doações, isenções fiscais e recebimento de subvenções.

2. Parecer do Relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual e no artigo 194, inciso II, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa.

De acordo com os artigos 93 e 96 desse Regimento, compete a esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitir parecer sobre o presente projeto de lei quanto à adequação à legislação financeira e tributária.

O autor da proposição, Deputado Eriberto Medeiros, na justificativa apresentada junto ao projeto, menciona a seriedade e a dedicação do trabalho educacional desenvolvido pelo Centro de Educação Comunitária Gabriela Feliz nas comunidades de Novo Caxangá e Vila Felicidade:

O CEC Gabriela Feliz tem como principal foco o desenvolvimento integral de crianças com faixa etária entre 3 e 6 anos de idade, expandindo seus trabalhos na esfera do apoio social e do desenvolvimento sustentável da comunidade.

Nesse sentido, a instituição atende, gratuitamente, crianças na educação infantil, mas também presta apoio aos seus familiares, com abrangência a projetos de assistência social como assistência jurídica, assistência psicológica, reforço escolar, qualificação profissional e geração de renda.

Desse modo, há 26 anos o CEC Gabriela Feliz tem superado muitos obstáculos e cumprido, com excelência, sua missão de oportunizar a educação de qualidade para crianças em situação de vulnerabilidade social, acreditando na valorização do ser humano, nos valores éticos, morais e humanos desde a infância como agentes transformadores da realidade social.

Com relação à temática desta Comissão, cumpre destacar que a proposta em análise não visa constituir obrigações para que o Estado de Pernambuco conceda quaisquer tipos de benefícios para o CEC Gabriela Feliz. Ou seja, a declaração de utilidade pública poderá servir tão somente para facilitar eventuais transferências de recursos para a entidade.

Assim, o projeto de lei em discussão não gera despesas para o Estado e tampouco trata de renúncia de receitas ou de matéria tributária.

Dessa forma, considerando as competências desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, não enxergo óbices para a aprovação da proposição na forma como ela se apresenta.

Fundamentado no exposto, e considerando a inexistência de conflitos com a legislação pertinente, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação seja pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 2469/2021, submetido à apreciação.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação declara que o Projeto de Lei Ordinária nº 2469/2021, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros, está em condições de ser aprovado.

  Recife, 10 de maio de 2022.