Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Projeto de Resolução Nº 3176/2022

Autoria: Mesa Diretora

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE Denomina de “Museu da Democracia Palácio Joaquim Nabuco” o Museu da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO NOS TERMOS DA EMENDA MODIFICATIVA APRESENTADA POR ESTA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução 3176/2022, de autoria da Mesa Diretora.

O Projeto de Resolução ora em análise visa denominar o Museu da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco de “Museu da Democracia Palácio Joaquim Nabuco”.

A proposição foi apreciada inicialmente na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Assim, cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

O Museu da Assembleia Legislativa de Pernambuco (ALEPE) fica localizado no Palácio Joaquim Nabuco, antiga sede do Poder Legislativo Estadual, equipamento tombado pelo Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural de Pernambuco (CEPPC/PE), juntamente com seus acervos mobiliários, artísticos e bens integrados, no intuito de preservar seus valores históricos, culturais e arquitetônicos.

Nesse contexto, é válido lembrar que o Palácio Joaquim Nabuco foi inaugurado em 1875, tendo funcionado ininterruptamente por 142 anos, até o fim das atividades em sessão solene no dia 30 de julho de 2017. Com estilo predominantemente neoclássico, o equipamento destaca-se pela grande cúpula de metal no centro da construção. Já no interior, encontram-se mobiliários do século XIX, bem como bens móveis integrados, a exemplo de esculturas em pedra de lioz, bustos em bronze, lustres e arandelas de cristal.

Também cabe mencionar que o Museu da ALEPE reúne uma série de documentos e imagens oficiais que relatam a construção das relações sociais e políticas de Pernambuco e do Brasil desde o século XIX. Sendo assim, o espaço caracteriza-se como um símbolo da democracia no estado, agrupando valores, memórias e mudanças que representam a história do estado.

Diante disso, a proposição em discussão tem por objetivo denominar o Museu da ALEPE de Museu da Democracia Palácio Joaquim Nabuco. Contudo, em que pese a importância do Poder Legislativo para o bom funcionamento do regime democrático e a necessidade constante de defender a democracia frente a seus críticos e detratores, esta relatoria considera premente preservar a identidade histórica do Palácio Joaquim Nabuco, sede histórica do Poder Legislativo do Estado de Pernambuco. Assim, com tal finalidade, apresenta-se a seguinte Emenda Modificativa:

EMENDA MODIFICATIVA Nº ____/2022 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3176/2022

Altera a redação da ementa e do art. 1º do Projeto de Resolução nº 3176/2022, de autoria da Mesa Diretora

Art. 1º A ementa do Projeto de Resolução nº 3176/2022 passa a ter a seguinte redação:

“Denomina de “Museu Palácio Joaquim Nabuco” o Museu da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco”

Art. 2º O art. 1º do Projeto de Resolução nº 3176/2022 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica denominado de “Museu Palácio Joaquim Nabuco” o Museu da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.”

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Resolução Nº 3176/2022 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, nos termos da Emenda Modificativa apresentada pelo relator, tendo em vista que a denominação dada ao Museu da ALEPE atende ao interesse público, preservando a identidade histórica e ressaltando a importância simbólica da antiga sede do Poder Legislativo de Pernambuco, o Palácio Joaquim Nabuco.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Resolução No 3176/2022, de autoria da Mesa Diretora, nos termos da Emenda Modificativa apresentada por esta Comissão de Administração Pública.