Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº ________

Comissão de Saúde e Assistência Social

Substitutivo Nº 01/2022 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2924/2021

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autor do Projeto de Lei original: Deputado Henrique Queiroz Filho

Origem: Poder Legislativo

Parecer do Substitutivo Nº 01/2022 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2924/2021, que institui a Política Estadual de Educação, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama Masculino em Pernambuco. Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a Comissão de Saúde e Assistência Social recebeu o Substitutivo Nº 01/2022, proposto pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2924/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho.

A proposição objetiva instituir a Política Estadual de Educação, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama Masculino em Pernambuco.

A proposição original foi apreciada inicialmente na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Nessa Comissão, foi apresentado o Substitutivo Nº 01/2022, com a finalidade de promover ajustes à redação e sanar óbices de inconstitucionalidade.

Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise do Parecer

            O câncer de mama, apesar de atingir majoritariamente mulheres, também pode se manifestar em pessoas do sexo masculino. Nesses casos, a demora do diagnóstico e a pouca informação costumam ser responsáveis pela descoberta tardia da doença, o que pode dificultar o tratamento e a cura.

Nesse contexto, a proposição em apreço visa a instituir, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Educação, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama Masculino, com o intuito de promover Políticas Públicas que valorizem a atuação conjunta entre o Poder Público e a sociedade civil organizada na luta pela prevenção e combate à doença.

De acordo com a proposta, a Política compreende ações, programas, processos e mecanismos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem e disseminam o conhecimento sobre o câncer de mama masculino.

A proposição estabelece, ainda, entre os objetivos da Política a ser instituída: promover mecanismos que assegurem à sociedade o acesso ao tratamento público digno e de qualidade do câncer de mama; e incentivar e conscientizar os homens sobre a importância e a técnica de realização do autoexame da mama.

Diante do exposto, a proposta em análise estabelece importante comando legislativo que visa a contribuir com a construção de Política Estadual direcionada à promoção da informação e do diagnóstico precoce dos casos de câncer de mama masculinos no estado.

2.2. Voto do Relator

Esta relatoria entende que o Substitutivo Nº 01/2022 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2924/2021 merece o parecer favorável deste Colegiado Técnico, uma vez que, ao estabelecer a Política Estadual de Educação, Prevenção e Combate ao Câncer de Mama Masculino, a proposição contribui para a difusão de informações sobre a doença e incentiva seu tratamento adequado e precoce no âmbito do Estado de Pernambuco. 

3. Conclusão da Comissão

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Substitutivo Nº 01/2022, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2924/2021, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho.