Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

     Art. 1º A Ementa da Lei nº 17.522, de 9 de dezembro de 2021, passa a ter a seguinte redação:

“Dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de racismo, LGBTQI+fobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados no âmbito do Estado de Pernambuco, institui diretrizes para o Poder Público no combate ao assédio sexual nos locais que indica e dá outras providências.” (NR)

     Art. 2º A Lei nº 17.522, de 9 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A prática de atos de racismo, LGBTQI+fobia ou de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, por pessoas físicas ou jurídicas no Estado de Pernambuco, constitui infração administrativa sujeita às penalidades previstas nesta Lei. (NR)

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Art. 2º Sem prejuízo das sanções civis e penais definidas em legislação específica, a prática de quaisquer dos atos citados no art. 1º sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às seguintes penalidades, adequadas à sua natureza: (NR)

I - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (mil reais), se o infrator for torcedor ou membro do público identificado; (NR)

II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), se o infrator for pessoa jurídica ou seus administradores; e (NR)

III - suspensão temporária, parcial ou total de funcionamento. (AC)

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     Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

     Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nossa proposição tem como objetivo alterar a Lei nº 17.522/2021 que dispõe sobre as penalidades administrativas aplicáveis em razão de atos de racismo, LGBTQI+fobia, bem como de atos discriminatórios ou ofensivos contra mulher, praticados em estádios de futebol, ginásios e demais locais onde são realizados eventos esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco.

Embora se trate de inegável conquista no combate à discriminações injustas, a referida lei tem campo de incidência limitado a eventos esportivos. Evidentemente, a violência racial, de gênero e a LGBTQI+fobia se estende muito além desses ambientes, alcançando estabelecimentos de qualquer natureza.

Por esse motivo, nossa proposição tem como objetivo estender o campo de abrangência da lei para alcançar outras pessoas jurídicas e estabelecimentos, mantendo, porém, o mesmo espírito de combate à discriminação da proposição original.

Quanto à competência constitucional, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça desta Egrégia Casa Legislativa, aprovou a Lei nº 17.522/2021, realizando enquadramento nos seguintes dispositivos:

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

[...]    

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

 § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Destacamos ainda que a norma ora alterada foi fruto de projeto de origem parlamentar, o que apenas confirma a legitimidade do nosso projeto, mesmo porque não faz qualquer sentido admitir a responsabilização de infratores em eventos esportivos e não em outros estabelecimentos.

Em face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros desta nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interesse público.