Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Vem a esta Comissão, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução nº 2997/2021, de autoria do Deputado Adalto Santos.

Quanto ao aspecto material, o Projeto de Resolução em questão concede o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano a Luís Sávio Loureiro da Silveira, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco.

Em observância ao disposto no art. 275, inciso V do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a proposição foi apreciada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, quanto ao preenchimento das condições estabelecidas para a concessão do Título Honorífico de Cidadão Pernambucano. Cumpre agora a esta Comissão analisar o mérito da proposta.

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição Estadual, bem como no artigo 194, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Compete a esta Comissão, no cumprimento de suas finalidades, emitir parecer sobre a presente proposição, conforme os artigos 93 e 104 do Regimento Interno desta Casa.

Luís Sávio Loureiro da Silveira é Promotor de Justiça de 3ª entrância do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), que, nos termos constitucionais é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Ao longo de sua trajetória no MPPE o homenageado sempre atuou de forma diligente na defesa dos interesses da coletividade. Destaca-se na sua carreira a atuação no ano de 2012 como promotor de Jaboatão dos Guararapes, onde exerceu, em conjunto com os demais órgãos estatais, forte combate aos grupos de extermínio.

Ainda no ano de 2012, atuou também de forma destacada como presidente do Instituto do Ministério Público de Pernambuco, auxiliando a promoção de suas atividades institucionais.

No ano de 2016, o homenageado teve atuação histórica ao contribuir no julgamento que resultou na primeira condenação por feminicídio no Estado de Pernambuco. Atualmente, Luís Sávio Loureiro da Silva integra a Procuradoria-Geral de Justiça da entidade, exercendo suas atividades junto à Assessoria Técnica em Matéria Cível da PGJ.

Diante do exposto, nota-se que a propositura ao conceder o Título Honorífico de Cidadão Pernambucano ao Sr. Luís Sávio Loureiro da Silva, presta justa homenagem a sua atuação em defesa dos direitos humanos e da coletividade. Diante do exposto, fica justificada a aprovação da proposição em questão.

Diante do exposto, opino no sentido de que o parecer desta Comissão seja pela aprovação.    

Tendo em vista as considerações do relator, a Comissão de Cidadania, Direitos Humanos e Participação Popular opina pela aprovação do Projeto de Resolução nº 2997/2021, de autoria do Deputado Adalto Santos.