Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Complementar Nº 2856/2021

Autor: Defensor Público Geral do Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 9 DE JUNHO DE 1998, QUE INSTITUI E ORGANIZA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, SEM AUMENTO DE DESPESA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar No 2856/2021, de autoria do Defensor Público Geral do Estado.

O Projeto de Lei objetiva modificar a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco e dá outras providências, sem aumento de despesa.

A Proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria.

Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

O Projeto de Lei em análise promove modificações na Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998, que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, a fim de alterar a estrutura administrativa do órgão.

Nesse sentido, a iniciativa propõe a criação da Ouvidoria-Geral externa, da Escola Superior, da Controladoria-Geral, da 2ª Subdefensoria Pública-Geral, da Subdefensoria de Mediação e Conciliação e da Subdefensoria de Execução Penal.

Conforme a proposta, a Ouvidoria-Geral será um órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, destinado à promoção da qualidade dos serviços prestados pela instituição, com atribuições como receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar; propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados; elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos; entre outras.

À Escola Superior, por sua vez, competirá promover a atualização profissional e o aperfeiçoamento técnico dos membros, estagiários e servidores, realizando cursos, conferências, seminários e outras atividades científicas relativas às áreas de atuação e à missão institucional da Defensoria Pública-Geral do Estado; promover a capacitação funcional dos membros e servidores, necessária ao exercício de cargos de coordenação, principalmente para a incorporação de técnicas de gestão, administração, relacionamento interpessoal e liderança; e editar revistas e boletins periódicos de conteúdo multidisciplinar visando a divulgação de estudos, artigos e pesquisas de interesse institucional; além de outras atribuições previstas na proposição.

Já a Controladoria-Geral da Defensoria Pública terá, de acordo com a iniciativa em análise, a função de exercer, internamente, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública e do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas.

Quanto ao 2º Subdefensor Público-Geral Jurídico da Defensoria Pública-Geral do Estado, a proposição prevê as seguintes competências: receber e distribuir, para os órgãos da Defensoria Pública, os processos, consultas e documentos dirigidos à Defensoria Pública-Geral ou ao Gabinete da Defensoria Pública-Geral, bem assim os expedientes e atos oficiais relacionados com ações judiciais ou com a defesa, em Juízo, dos interesses das partes assistidas; receber citações, notificações e intimações judiciais, procedendo ao devido encaminhamento técnico; ordenar, organizar, instruir e despachar os processos administrativos e judiciais que tramitem pelo Gabinete da Defensoria Pública-Geral da Defensoria Pública; coordenar a gestão do Processo Judicial Eletrônico – PJE no âmbito da Defensoria Pública de Pernambuco; e exercer outras tarefas compatíveis com a natureza das suas funções, definidas em regulamento ou atribuídas pela Defensoria Pública-Geral da Defensoria Pública.

Além disso, a criação da Subdefensoria de Mediação e Conciliação se insere em um cenário institucional de priorização da resolução pacífica dos conflitos, para a qual a criação de uma estrutura especializada é capaz de alcançar melhores resultados na celeridade da resolução dos conflitos; enquanto a instituição da Subdefensoria de Execução Penal busca promover a articulação e integração da atuação na respectiva área em todo o estado pernambucano, tendo em vista a atribuição conferida às Defensorias Públicas pela Lei de Execução Penal, de velar pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. As atribuições de ambas as novas estruturas serão regulamentadas por resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública.

Desse modo, as modificações propostas na estrutura e na organização da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco se apresentam de maneira pertinente para o aperfeiçoamento da instituição e do cumprimento de suas funções de orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Complementar Nº 2856/2021 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, pois atende ao interesse público, na medida em que aprimora a estrutura e a organização da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Complementar No 2856/2021, de autoria do Defensor Público Geral do Estado.