Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Projeto de Lei Ordinária Nº 2816/2021

Autor: Governador do Estado

EMENTA: PROPOSIÇÃO que Altera a Lei nº 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, por meio da Mensagem nº 97/2021, de 28 de outubro de 2021, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 2816/2021, de autoria do Governador do Estado.

O Projeto de Lei em questão altera a Lei nº º 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual.

A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

A proposição ora analisada altera a Lei nº º 15.972, de 23 de dezembro de 2016, que institui as gratificações de presidente e membros de comissões de licitação, no âmbito da administração direta, dos fundos, das fundações, das autarquias e das empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes do Tesouro Estadual, com o intuito de adequar a legislação estadual às disposições presentes na nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021).

A nova Lei de Licitações, em seu art. 193, estipula que a Lei Federal nº 8.666/1993 e a Lei Federal nº 10.520/2002 só serão revogadas depois de decorridos dois anos da publicação da Lei Federal nº 14.133/2021. Dessa forma, observa-se que até 2023 a nova Lei de Licitações conviverá com a Lei Federal nº 8.666/1993, cabendo à Administração Pública discricionariamente escolher o instrumento legal que será aplicado nos seus procedimentos licitatórios.

Dessa forma, a presente propositura tem o intuito de adequar a Lei nº 15.972/2016 às disposições presentes na Lei Federal nº 14.133/2021. Dessa forma, a proposição prevê que, caso a Administração Pública opte pela utilização da nova lei de licitações, haverá a designação dos atuais presidentes das comissões de licitação e dos Pregoeiros da Central de Licitações de Agentes de Contratação, em conformidade com o novo texto.

Além disso, a proposição prevê a forma de condução da nova modalidade licitatória, prevista na Lei Federal nº 14.133/2021, denominada diálogo competitivo.

Outra importante mudança presente na proposição diz respeito à publicação de atos, avisos de editais e extratos de contrato, que será efetuada no Diário Oficial de Pernambuco e no Sistema PE Integrado enquanto não implementada a integração ao Portal Nacional de Contratações Públicas.

Diante do exposto, nota-se que a propositura é salutar, uma vez que busca adequar a legislação vigente às disposições presentes na nova Lei de Licitações.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2816/2021 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que atende ao interesse público ao adequar a legislação estadual aos novos regramentos presentes na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), resguardando assim a segurança jurídica das contratações públicas.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária Nº 2816/2021, de autoria do Governador do Estado.