Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Comissão de Administração Pública

Substitutivo Nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao

Projeto de Lei Ordinária Nº 2519/2021

Autor: Deputado Gustavo Gouveia

EMENTA: PROPOSIÇÃO PRINCIPAL QUE VISA A ALTERAR A LEI Nº 14.762, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, QUE ALTERA A LEI Nº 14.762, DE 31 DE AGOSTO DE 2012, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MOBILIDADE POR BICICLETAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A FIM DE PREVER NOVO OBJETIVO PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE MOBILIDADE POR BICICLETA. RECEBEU O SUBSTITUTIVO Nº 01/2021, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2021, apresentado e aprovado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária no 2519/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia.

O Substitutivo altera a Lei nº 14.762, de 31 de agosto de 2012, que institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, a fim de prever novo objetivo para a Política Estadual de Mobilidade por Bicicleta.

A proposição original foi apreciada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Nessa Comissão, foi apresentado o Substitutivo nº 01/2020, a fim de promover adequações técnicas na redação do dispositivo. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

Desde 2012, está em vigor no estado de Pernambuco a Lei nº 14.762, que institui a Política Estadual de Mobilidade por Bicicletas. A finalidade precípua dessa Política é fomentar uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários como modalidade de transporte eficiente e saudável.

O Substitutivo ora em análise tem por objetivo alterar a referida lei, a fim de incluir novo objetivo para “promover e potencializar atividades relacionadas às formas de mobilidade não motorizadas, voltadas à geração de emprego e renda”.

Nesse contexto, o Substitutivo em análise reveste-se de grande interesse público, sendo ferramenta de incentivo à implementação de infraestrutura para o trânsito seguro de bicicletas, o que favorece toda a população que se utiliza desse meio de transporte, seja para atividades do dia a dia (trabalho, estudo) como para atividades de lazer.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Substitutivo Nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 2519/2021 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, visto que introduz importantes elementos de planejamento para a implantação de ciclovias e/ou ciclofaixas em rodovias estaduais pavimentadas.

3. Conclusão da Comissão

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Substitutivo Nº 01/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária No 2519/2021 de autoria do Deputado Gustavo Gouveia.