Parecer 6434/2021
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei Ordinária Nº 2263/2021
Autoria: Deputada Roberta Arraes
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA A ALTERAR A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INCLUIR O DIA ESTADUAL DO/DA ASSISTENTE SOCIAL. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária No 2263/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes.
O Projeto de Lei versa sobre a instituição do Dia Estadual do/da Assistente Social.
A proposição foi apreciada e aprovada na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
O Projeto de Lei ora em análise tem por objetivo instituir, no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, o Dia Estadual do/da Assistente Social, a ser realizado, anualmente, em 15 de maio.
O Assistente Social é um profissional de nível superior que atua no planejamento, gestão e execução de políticas, programas e serviços sociais no sentido de ampliar o acesso dos cidadãos aos direitos sociais.
De acordo com o último Censo divulgado (Censo SUAS 2018), Pernambuco conta com mais de 13 mil Assistentes Sociais atuando no atendimento direto da população vulnerável. Tais profissionais são muito importantes no desenvolvimento de projetos e programas sociais, na busca pela garantia de direitos a crianças e jovens em situação de vulnerabilidade e na disseminação de informações claras, objetivas e úteis, especialmente à população inserida em contextos de pobreza.
Com isso, pode-se dizer que os assistentes sociais são profissionais que dedicam sua vida a dar apoio àqueles que mais necessitam e promover o bem-estar social, o que justifica a homenagem prestada a eles por meio da instituição do Dia Estadual de que trata a proposição.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária Nº 2263/2021 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, pois a criação do Dia Estadual do/da Assistente Social contribui para homenagear e dar visibilidade a essa categoria.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovado o Projeto de Lei Ordinária No 2263/2021, de autoria da Deputada Roberta Arraes.
Histórico