Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2021 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1.847/2021

Origem: Poder Legislativo do Estado de Pernambuco

Autoria do Substitutivo nº 01/2021: Comissão de Constituição, Legislação e Justiça

Autoria do Projeto de Lei Ordinária nº 1.847/2021: Deputado Gustavo Gouveia

Parecer ao Substitutivo nº 01/2021, que altera integralmente a redação do Projeto de Lei Ordinária nº 1.847/2021, que visa alterar a Lei nº 12.258, de 22 de agosto de 2002, que instituiu a meia-entrada para professores em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento, originada de Projeto de Lei do Deputado Gilvan Costa, a fim de assegurar o direito à meia-entrada em eventos esportivos. Pela aprovação.

1. Relatório

Vem a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para análise e emissão de parecer, o Substitutivo nº 01/2021 apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinárian° 1.847/2021.

O projeto original, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, pretende conceder aos professores de todos os níveis de ensino o direito à meia-entrada em eventos esportivos. Atualmente, a Lei nº 12.258/2002 só abrange os eventos culturais, de lazer e de entretenimento.

Na justificativa apresentada, o autor afirma que a garantia de direito a meia-entrada nos eventos esportivos valorizará os professores, tão relevantes para o desenvolvimento social.

O Substitutivo nº 01/2021 preserva a ideia do projeto originário, mas busca adequar a proposta à Lei Complementar nº 171/2011, atendendo às regras da técnica legislativa.

2. Parecer do relator

A proposição vem arrimada no artigo 19, caput, da Constituição estadual e nos artigos 194, inciso I, e 205 do Regimento Interno desta Casa legislativa.

De acordo com o artigo 208 desse mesmo Regimento, as comissões permanentes a que a proposição legislativa for distribuída podem apresentar substitutivo com o objetivo de oferecer texto alternativo à proposição no seu todo.

Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo emitir parecer sobre as proposições quanto à ordem econômica e à política comercial, consoante os artigos 93 e 104 regimentais.

O Substitutivo nº 01/2021 pretende conceder o direito à redução de 50% do valor dos ingressos em eventos esportivos aos professores de qualquer nível de ensino.

O inciso I do artigo 143 da Constituição do Estado de Pernambuco define que a promoção da defesa do consumidor será realizada, inclusive, mediante o estabelecimento de uma política governamental de acesso ao consumo.

A matéria em análise atende a esse mandamento constitucional ao mesmo tempo em que concede tratamento diferenciado aos professores, de forma a conceder mais um incentivo a esses profissionais.

A iniciativa pode ser justificada, inclusive, pela remuneração existente no Brasil. Segundo a edição 2020 do Education at a Glance (educação num relance) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, o professor brasileiro recebe, em média, o equivalente a quase metade do que recebem os que trabalham nos demais países que participaram da pesquisa.

Assim, a iniciativa busca conceder um direito a um determinado grupo de consumidores com intuito de reduzir a distorção existente entre o Brasil e as nações desenvolvidas.

Portanto, considerando os efeitos positivos elencados neste parecer, opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo seja pela aprovação do Substitutivo nº 01/2021, apresentado pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.847/2021, de autoria do Deputado Gustavo Gouveia.

3. Conclusão da Comissão

Acolhendo o parecer do relator, esta Comissão de Desenvolvimento Econômico e Turismo declara que o Substitutivo nº 01/2021 ao Projeto de Lei Ordinária nº 1.847/2021 está em condições de ser aprovado.