Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

PARECER Nº __________

Comissão de Saúde e Assistência Social

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1718/2020

Autoria: Governador do Estado

Origem: Poder Executivo

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária nº 1718/2020, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco.

Atendidos os preceitos legais e regimentais. No mérito, pela aprovação.

1. Relatório

Em cumprimento ao previsto no art. 102 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem a esta Comissão de Saúde e Assistência Social, por meio da Mensagem nº 80, de 20 de novembro de 2020, o Projeto de Lei Ordinária nº 1718/2020, de autoria do Governador do Estado.

Analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a proposição foi aprovada quanto aos requisitos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, viabilizando assim a discussão do mérito da demanda pelas demais Comissões Temáticas pertinentes.

Cumprindo o trâmite legislativo, este Colegiado Técnico deve então avaliar a conveniência da proposição, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelece as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco.

2. Parecer do Relator

2.1. Análise da Matéria

O Projeto de Lei em análise tem como objetivo instituir a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e estabelecer as diretrizes para o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Estado de Pernambuco.

A proposição institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica com o objetivo de promover a indução da transição agroecológica e o fortalecimento do sistema orgânico de produção agropecuária, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida das populações do campo e da cidade, por meio do uso sustentável dos recursos naturais, da oferta de alimentos saudáveis e da valorização do conhecimento das comunidades rurais, urbanas e periurbanas.

De acordo com justificava anexa ao Projeto, a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica tem como seu principal instrumento o Plano Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica que se encarregará do planejamento e da construção de indicadores para sua execução.

Dessa forma, o Projeto de Lei em apreço representa importante medida legislativa do Governo do Estado de Pernambuco, no intuito de promover a segurança alimentar e nutricional, em observância ao direito constitucional da alimentação adequada e saudável, por meio da oferta de produtos orgânicos e de base agroecológica.

2.2. Voto do Relator

Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que o Projeto de Lei Ordinária nº 1718/2020, está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez que promove e fortalece o sistema orgânico de produção agropecuária no Estado.

3. Conclusão da Comissão

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão Permanente conclui pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 1718/2020, de autoria do Governador do Estado.