Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1701/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Institui, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, com o objetivo de conscientizar e orientar a população acerca desta condição congênita.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se fissura labiopalatina a malformação craniofacial congênita que se caracteriza por uma abertura no lábio, no palato ou em ambos.  

Art. 2º A Política Estadual de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina deverá ser implementada observando as seguintes diretrizes:

I - conscientização e orientação da população acerca da fissura labiopalatina;

II -  incentivo à busca por atendimento profissional especializado; e

III - combate aos impactos emocionais e sociais que podem afetar as pessoas com fissura labiopalatina.

Art. 3º A referida política deverá ser estruturada com base nas seguintes linhas de ação:

I - realização de campanhas de conscientização da população acerca da fissura labiopalatina, destacando a existência de tratamento eficaz;

 II - divulgação das possíveis causas dessa condição congênita;

III - orientação sobre as principais implicações que as fissuras labiopalatinas podem trazer ao indivíduo; e

IV - criação de canais institucionais para orientar sobre as formas de tratamento adequado, por meio de equipes interdisciplinares, e consequente reabilitação.

Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”