Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo Único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1594/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Altera a Lei nº 15.622, de 19 de outubro de 2015, que dispõe sobre a afixação de cartaz informativo em local visível, de escolas e universidades públicas e privadas, com os números de telefone dos serviços de emergência disponíveis ao cidadão, originada de projeto de lei do Deputado Henrique Queiroz, a fim de incluir em seu cartaz informativo os Canais da Ouvidoria da Secretaria de Educação.

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 15.622, de 19 de outubro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º .....................................................................................

§ 1º .........................................................................................

X - Disque Denúncia; (NR)

XI - Conselho Tutelar; e (NR)

XII - Ouvidoria da Secretaria de Educação e Esportes. (AC)

................................................................................................................................................................................................................................”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.