Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1067/2024 passa a ter a seguinte redação:

“Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Atendimento à População em Situação de Rua no Estado de Pernambuco e dá outras providências.

     Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Diagnóstico e Atendimento à População em Situação de Rua no Estado de Pernambuco.

     Art. 2º A Política Estadual de Diagnóstico e Atendimento à População em Situação de Rua tem como objetivo geral promover a identificação, o diagnóstico e o atendimento integral e humanizado à população em situação de rua.

     Art. 3º São objetivos específicos da Política Estadual de Diagnóstico e Atendimento à População em Situação de Rua:

     I - garantir o acesso a serviços públicos de qualidade;

     II - promover a inclusão social;

     III - assegurar os direitos humanos; e

     IV - fortalecer as políticas públicas voltadas para essa população.

     Art. 4º As diretrizes da Política Estadual de Diagnóstico e Atendimento à População em Situação de Rua são:

     I - a identificação da população em situação de rua através de censo e mapeamento;

     II - o diagnóstico das necessidades individuais e coletivas, incluindo saúde, educação, moradia e trabalho;

     III - a promoção de atendimento integral;

     IV - a articulação com outros programas e políticas públicas; e

     V - o respeito à diversidade e às particularidades da população atendida.

          Art. 5º Serão garantidos os direitos e a dignidade da população em situação de rua.

     Art. 6º O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa relatório anual sobre a execução do Programa, contendo informações sobre as ações realizadas, os resultados alcançados e as dificuldades encontradas.

     Art. 7º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

     Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”