Parecer 2803/2020
Texto Completo
Comissão de Administração Pública
Subemenda Substitutiva Nº 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao
Substitutivo Nº 01/2020, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao
Projeto de Lei Ordinária Nº 995/2020
Autor: Deputado João Paulo Costa
EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO ÚNICO DO SUBSTITUTIVO Nº 01/2020 DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 995/2020. ATENDIDOS OS PRECEITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
1. Relatório
Vem a esta Comissão de Administração Pública, para análise e emissão de parecer, a Subemenda Substitutiva Nº 01/2020 ao Substitutivo Nº 01/2020, ambos propostos pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária No 995/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa.
A Proposição acessória em discussão em discussão tem por objetivo alterar a redação do Substitutivo ao Projeto de Lei original para acrescentar um parágrafo excluindo o microempreendedor individual (MEI) da obrigação legal de disponibilizar álcool em gel imposta aos shopping centers, centro comerciais e semelhantes.
O Deputado João Paulo apresentou a Emenda Aditiva Nº 01/2020 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 995/2020, com o objetivo de excluir o microempreendedor individual (MEI) da obrigação legal prevista na proposição principal. A referia Proposição acessória foi apreciada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, a quem compete analisar a constitucionalidade e a legalidade da matéria. Como a Proposição principal tramitava nesta Casa Legislativa nos termos do Substitutivo Nº 01/2020, fez-se necessária a apresentação da Subemenda ora em análise, que preserva o conteúdo da Emenda Aditiva Nº 01/2020.
Cabe agora a este colegiado discutir o mérito da demanda.
2. Parecer do Relator
2.1. Análise da Matéria
No intuito de aumentar as medidas preventivas de contaminação e de disseminação de doenças em locais comerciais com grande circulação de pessoas, o Substitutivo Nº 01/2020 ao Projeto de Lei Nº 995/2020 torna obrigatória, por parte de estabelecimentos como shoppings centers, centros comerciais e assemelhados, a disponibilização de álcool em gel para os consumidores.
No entanto, constata-se que a imposição recai sobre os microempreendedores individuais de forma desproporcional, uma vez que os custos atrelados à nova obrigação podem ser incompatíveis com a realidade financeira dos negócios que utilizam pequenas estruturas com altos custos operacionais proporcionais.
Assim, a Subemenda em debate busca retirar o grupo do alcance da norma legal, no intuito de contribuir com a preservação da sustentabilidade financeira desses microempreendedores, regidos Lei Complementar Federal Nº 123/2006.
Desta maneira, preservam-se os benefícios gerados pela proposição principal ao tempo em que se evita gerar novos encargos a pequenos empreendedores duramente penalizados pelas consequências econômicas da crise sanitária desencadeada pela disseminação do novo coronavírus.
2.2. Voto do Relator
Pelas razões expostas neste Parecer, esta relatoria entende que a Subemenda Substitutiva Nº 01/2020 ao Substitutivo Nº 01/2020 ao Projeto de Lei Ordinária Nº 995/2020 está em condições de ser aprovado por este colegiado técnico, uma vez a iniciativa evita a criação de nova obrigação que atingira de maneira desproporcional os microempreendedores, em razão das pequenas estruturas e dos custos operacionais intrínsecos aos seus negócios.
3. Conclusão da Comissão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expedidas pelo relator, opinamos no sentido de que seja aprovada a Subemenda Nº 01/2020 ao Substitutivo Nº 01/2020, ambos propostos pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, ao Projeto de Lei Ordinária No 995/2020, de autoria do Deputado João Paulo Costa.
Histórico