Emenda 3/2019
Texto Completo
Art. 1º Adita o inciso XV ao Art. 4º do Projeto de Lei 116/2019 do Deputado Gustavo Gouveia.
''Art. 4º...........................................................................................
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XV- garantir a igualdade de gênero em todos os processos e ações, reconhecendo e valorizando o trabalho das mulheres na agricultura familiar." (AC)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Histórico