Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único. O Projeto de Lei Ordinária nº 1347/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Institui objetivos para promoção de gravidez segura e prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) no âmbito do Estado de Pernambuco. 

Art. 1º Ficam instituídos objetivos para promoção de gravidez segura e prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF), no âmbito do Estado de Pernambuco, com a finalidade de promover a saúde materno-infantil e prevenir a ocorrência da SAF.

§ 1º De acordo com a Classificação Internacional de Doenças 11ª revisão (CID-11) da Organização Mundial da Saúde (OMS), a SAF é uma síndrome de malformação causada pelo consumo materno de álcool durante a gravidez.

§ 2º Para os fins desta lei, considera-se SAF a doença identificada com essa nomenclatura na Classificação Internacional de Doenças da OMS ou em outra classificação de doenças que venha a ser adotada oficialmente pelo Estado brasileiro.

Art. 2º As políticas públicas de promoção da gravidez segura e de prevenção à SAF no Estado de Pernambuco deverão compreender entre seus objetivos:

I - promover a conscientização sobre os riscos associados ao consumo de bebidas alcoólicas durante a gestação; e

II - garantir orientação, apoio e acompanhamento às gestantes, visando a promoção da saúde e do bem-estar materno-infantil.

Art. 3º Para a consecução dos objetivos apresentados no art. 2º desta Lei, o Poder Executivo poderá:

I - estabelecer convênios, acordos e parcerias com a União, outros Estados, Municípios, entidades da sociedade civil, universidades públicas e privadas, empresas e instituições privadas; e

II - promover a integração entre os serviços de saúde existentes, visando a otimização dos recursos e a efetividade das ações de prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”.