Alepe - Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco

Artigo único O Projeto de Lei Ordinária nº 1183/2023 passa a tramitar com a seguinte redação:

Cria o Programa Exames da Boa Idade para Pessoa Idosa em Pernambuco e dá outras providências.

 Art. 1º Fica criado o Programa Exames da Boa Idade para pessoa idosa em Pernambuco, com o objetivo de incentivar a ida as Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Saúde da Família,  postos de saúde, clinicas e hospitais para realização de consultas periódicas com o objetivo de diagnóstico precoce, prevenção de doenças, economicidade, qualidade de vida e bem estar da população Idosa em Pernambuco.

     Parágrafo único. É considerada pessoa idosa para os efeitos desta. Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.

     Art. 2º São diretrizes do Programa a que se refere esta Lei:

     I - conscientização sobre a necessidade de realização de exames periódicos a cada 6 (seis) meses ou em conformidade com a recomendação clínica hospitalar;

     II - disponibilização de medição da pressão arterial de maneira acessível;

     III - promoção de ações educativas sobre a importância da atividade física regular;

     IV - Orientação nutricional;

     V - promoção, recomendação e realização dos exames de detecção dos cânceres; e

     VI - economicidade dos recursos públicos investindo em ações preventivas em detrimento aos procedimentos de enfrentamento a enfermidade ou tratamentos paliativos.

  Art. 3º O Poder Executivo Estadual poderá celebrar parcerias e convênios com entes públicos e privados visando a funcionalidade do Programa Exames da Boa Idade para Pessoa Idosa em Pernambuco.

     Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

     Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.